Crimes Contra Patrimônio E Costumes

3 – Costumes e outras fontes não convencionais Entre as outras fontes do direito internacional, além dos tratados, destacam-se: os costumes, os princípios gerais de direito internacional, os precedentes judiciais e a equidade. Os costumes tem três elementos: objeto, subjetivo e espacial. O objetivo é marcado pela adoção da prática por um período razoável de tempo. Inexiste um período de tempo mínimo para a configuração do costume. O subjetivo vem da aceitação dos Estados. Como o…

responsável por funções preventivas e investigativas dos crimes federais. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), as forças de segurança consideradas apenas as unidades policiais pela legislação brasileira são os constantes do artigo 144 da Constituição Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - …

do monopólio de aplicação da sanção penal por entidade privada: Estatuto do Índio – art. 57 da Lei 6001/73: Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. Logo: paralelamente ao direito de punir do Estado temos a punição particular do índio, desde que não revistam caráter cruel…

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

centralizada). UBERABA/MG 2012 (Times New Roman ou Arial, 12, maiúscula, negrito, centralizada). SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ORIGEM E ASPECTOS HISTÓRICOS 2.1 DO FURTO 2.2 DO ROUBO 3. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 3.1 FURTO 3.1.1 MOMENTO CONSUMATIVO 3.2 ROUBO 3.2.1 MOMENTO CONSUMATIVO 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO Com a presente pesquisa pretende-se conhecer a…

DIREITO DE PUNIR As penas só podem ser aplicadas mediante extrema necessidade, do contrário seria tirânica. Cabe ao soberano o direito de punir os crimes, pois este tem a necessidade de defender a liberdade publica que foi confiada a seus cuidados. III – CONSEQUENCIAS (DOS PRINCIPIOS DA PRECEDENCIA) 1ª – Somente as leis podem determinar a pena para crimes, e a autoridade para aplicar as leis penais só pode residir no legislador, que representa toda a sociedade, unida por um pacto…

profissionais. (CFC, 2009). No artigo 3º, pela função do contador é vedado: VIII- concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção; XX – executar trabalhos técnicos contábeis sem observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; (Redação alterada pela…

No regime de comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros farão parte do mesmo montante, exceto os que possuírem cláusula de incomunicabilidade e no regime de separação de bens, existe a incomunicabilidade do patrimônio de cada um. Por fim, temos o regime de participação final dos Aquestos, que são os bens adquiridos na constância do casamento. A regra, neste caso, é de separação total dos bens enquanto durar o mesmo e somente na separação, a metade dos bens…

muito breve falar das mudanças ao longo dos séculos da forma de organização das pessoas, pois bem, sabemos que em tempos remotos as pessoas se dividiam em famílias, cada cabeça da família tido como o patriarca dava o comando em sua casa, com seus costumes, sua visão de mundo sendo o conhecimento passado de pai para filho, suas tradições e até o trabalho a se desenvolver para o sustento de todos da sua casa, com o passar dos anos estas famílias passaram a organizarem-se em tribos, cada…

Improbidade é o oposto de probidade, configura o ato lesivo ou ilegal, correspondendo à desonestidade. O ato de improbidade é cometido pelo agente público, sendo ele servidor ou não, que descumpra as normas da moral, à lei e aos bons costumes, estando contra a administração pública direta, indireta ou até mesmo vinculado aos Três poderes, afetando os princípios da ordem jurídica. Segundo Di Pietro (2004, p. 431), entende ser agente público “toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às