Crimes Contra Patrimônio E Costumes

(lei de crimes ambientais, etc) 3) conceitos, espécies de bens ambientais e princípios 16% (art. 225 da CF) Direito da Criança e do Adolescente 1) ato infracional: direito material e processual 100% Direito Penal 1) teoria do crime 22,5% 2) crimes contra a pessoa 12% 3) legislação extravante – outros crimes 11% 4) penas, concurso de crimes e ação penal 10,5% 5) crimes contra o patrimônio 8,5% 6) conceito, fontes, princípios e aplicação da lei no tempo e no espaço 7,5% 7) crimes…

anos inelegível. 3. CRIMES PREVISTOS NA LEI Além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados, em decisão de colegiado jurisdicional, por crimes de abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; trabalho escravo; crimes contra a vida; abuso sexual; formação de quadrilha ou bando; ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; e enriquecimento ilícito. 4. CRIMES…

da Lei feita pelos estudiosos do Direito em seus artigos, monografias, teses, aulas, livros, etc. Interpretar a lei para corretas aplicação da Lei. 3) Jurisprudência: É a interpretação da Lei feita pelos juízes e tribunais em suas decisões. 4) Costume: É reiteração constante de uma conduta aceita como se fosse o Direito. Fila de banco, cheque pré-datado. - Pessoa natural: É aquela que proveio da mulher. - Personalidade civil: Do nascimento com vida. Método de Galeno, para ver se tem ar nos

regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei Penal no Tempo (art. 1º ao 4º, CP) - Trata-se do estudo acerca do conflito gerado pela sucessão de leis penais no tempo e seus efeitos nos crimes praticados. Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há…

ele como condição essencial à sua própria sobrevivência (diversas formas de controle social). FRAGMENTARIEDADE: O fato social que se mostra contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o ilícito penal, que atenta contra os bens mais importantes da vida social (subsidiariedade e ultima ratio). SANÇÃO PENAL X SANÇÃO CIVIL: O Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege - a mais severa das sanções é a pena, estabelecida…

mediante violência ou grave ameaça (contra a vítima ou contra outra pessoa). Ambos os crimes acima são crimes contra o patrimônio, ie, contra os bens da pessoa. A violência é apenas o meio utilizado pelo criminoso para alcançar os bens da vítima. Sequestro, por outro lado, é um crime contra a liberdade pessoal. Sequestro não é mais do que, ilegalmente, impedir que alguem exerça sua liberdade de ir e vir. Na maior parte das vezes que ouvimos falar do crime de sequestro no jornal, na…

(ou não), ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. No Brasil, a pena prevista para este crime é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa (art. 157, caput, do Código Penal). Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Trata-se do roubo impróprio (art. 157, § 1o) A pena aumenta-se…

11 Concurso de pessoas. 12 Das Penas. 13 Crimes contra a pessoa. 14 Crimes contra o patrimônio. 15 Dos Crimes contra os Costumes. 16 Dos Crimes contra a Paz Pública. 17 Crimes contra a administração pública. 4 QUESTÕES – 12 QUESTÕES NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios do Processo Penal. 2 Sistemas Processuais. 3 Inquérito Policial. 4 Ação Penal: espécies. 5 Da prova: exame de corpo de delito, indícios, busca e apreensão, local do crime. 6 Da Prisão e da Liberdade Provisória. 7

esse caso aplica-se a Lei Penal brasileira? Justifique. Sim, aplica-se a lei penal ao crime praticado dentro do território nacional – princípio da territorialidade “Art. 5º CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. O sequestro foi iniciado no Brasil e segundo art. 6º do CP “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde…

extravagante. 1.9.3. Direito Penal comum Aplica-se indistintamente a todas as pessoas. 1.9.4. Direito Penal especial Aplica-se apenas às pessoas que preencham certas condições legalmente exigidas. Exemplos: Código Penal Militar, Lei 1.079/1950 (crimes de resp. do Presidente da República, Ministros de Estado, Min. do STF, PGR, Governadores e sec. dos Estados) etc.. 1.9.5 Direito Penal geral Tem incidência em todo o território nacional. É de competência exclusiva da União.…