Crimes Contra Patentes

seja, a pena é castigo (retribuição) e prevenção (intimidação). Portanto, pena pode ser conceituado como a “sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes.”1 Penas principais 1 NUCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral e Parte Especial. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 368. Diversamente do Código Penal comum, as…

produzido com violação de direito autoral. § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. §…

pacificado entendimento de que é direito disponível do maior capaz dispor, até certo ponto, de sua integridade física. Assim, o infeliz acidente em nada se relaciona com o crime de homicídio, haja vista ser um fato atípico a realização de conjunção carnal acrescida de práticas sadomasoquistas consentida por ambos. Desta forma, patente o erro de proibição o Tâmio, já que durante o ato consentido acidentalmente abusou de sua força física levando a óbito sua namorada, assim, em nenhum…

com violação de direito autoral. 3- Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito publico, autorquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder publico; II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributaria ou pratica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributaria ou contra as relações de consumo. 4- No…

decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Ela é gerida pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, o IBPI. A Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos industriais, marcas de fábrica ou de comércio, marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.…

da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos…

ser julgada pelo Tribunal de Justiça local, nos casos de “prática de crime incompatível com o exercício do cargo”, “exercício da advocacia” e “abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos”. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao alterar o art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República, determinou que a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças cabe ao Tribunal de…

Amazônia. Este conhecimento portanto, é coletivo, e não simplesmente uma mercadoria que se pode comercializar como qualquer objeto no mercado. Porém, nos últimos anos, através do avanço da biotecnologia, da facilidade de se registrar marcas e patentes em âmbito internacional, bem como dos acordos internacionais sobre propriedade intelectual, tais como TRIPs, as possibilidades de tal exploração se multiplicaram. No entanto, existem também esforços para reverter este quadro: • Em…

TURMA: 6˚ C NOTURNO ACADÊMICA: CONCORRÊNCIA DESLEAL INFRAÇÃO CONTRA ORDEM ECONÔMICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 11 DE SETEMBRO DE 2012 1 Concorrência Desleal 1.1 Conceito Doutrinário Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de…

De acordo com o diploma legal militar, os crimes de competência da Justiça Militar classificam-se em: crimes militares em tempos de paz e crimes militares em tempos de Guerra (arts. 9º e 10º COM). Os crimes militares, em geral, estão previstos no Código Penal Militar ou Leis Militares Especiais. Importante observar que por força de disposição constitucional a Justiça Militar Federal e Estadual estão bem delimitadas e poderão julgar tão somente crimes de suas respectivas esferas. Ainda há que