Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de…

nacionalidade brasileira nata a quem nascer em território brasileiro - A CF recepciona aqui pela 1ª vez o critério Jus Sanguinis. Não será brasileiro, ainda que nascido no Brasil, aquele que: Seja filho de pai e mãe estrangeiros; Pai ou mãe a serviço do país de origem, não de outro É território nacional: - O solo brasileiro delimitado pelas fronteiras juridicamente estabelecidas - O subsolo até o centro da terra - O espaço aéreo - O mar territorial (12 milhas náuticas) -…

observado, ainda, o disposto no art. 63 desta Resolução. Art. 3º - O concurso compreenderá as disciplinas distribuídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito…

competência originária ou recursal. **Trazer art 9 e 10 do CPP militar. 08/08/12 4. Definição de competência: 1 – Pra qual justiça vai? Competência em razão da matéria. Militar, Eleitoral ou Federal. Se não se encaixar em nenhum dessas, vai para a justiça Estadual. Sonegação fiscal do imposto de renda: competência da justiça federal. 2 – Qual o órgão competente? Tribunal ou Juiz de 1º grau. Como sabemos onde o processo vai começar? Conforme a função que a…

05 Conselho Nacional de Justiça 06 Superior Tribunal de Justiça 07 Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais 08 Os Tribunais e Juízes do Trabalho 09 OS Tribunais e Juízes Eleitorais

de 1967 e posta em vigor em 15 de março do mesmo ano. A forma federalista do Estado foi mantida, todavia com maior expansão da União. Na separação dos poderes foi dada maior ênfase ao Executivo que passou a ser eleito indiretamente por um colégio eleitoral, mantendo-se as linhas básicas dos demais poderes, Legislativo e Judiciário. “Alterou-se com maior riqueza a estrutura do processo legislativo, surgindo o regime da legislação delegada e dos decretos-leis.” ... “A Constituição de 1967…

competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal. STJ: Superior Tribunal de Justiça Compõe-se de 33 ministros, também nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Os cargos do STJ seguem a seguinte composição: * 1/3 dos cargos preenchidos por juízes dos TRF * 1/3 por desembargadores dos Tribunais de Justiça * 1/3 por advogados e membros do Ministério Público, Federal, Estadual, do Distrito Federal e…

de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou mental, condenação criminal, por engajamento no serviço militar. ) Censitário. Qualificações econômicas. ) Capacitário. Qualificações intelectuais. Ciência Política Segundo Dallari (2012, pag. 189) o sufrágio só se concretiza quando:  Ausência de vício na vontade do eleitor. …

fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover: a) os serviços de política marítima, aérea e de fronteiras; b) a repressão ao tráfico de entorpecentes; 2 c) a apuração de infrações penais contra a segurança nacional, a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão…

FEDERAL 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: 3.1. Justiça do Trabalho 3.2. Justiça Eleitoral 3.3. Justiça Militar 1 4. JUSTIÇA COMUM 4.1. 4.2. 5. Justiça Federal Justiça dos Estados CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA V – FUNÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA JURISPRUDÊNCIA VI – GARANTIAS JUDICIAIS VII – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VIII – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA IX – MEIOS ALTERNATIVOS…