Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

Sobrinho 3 Nesse contexto, vale lembrar que toda decisão administrativa poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). A única exceção está prevista no art. 217, §§ 1º e 2º, da CF/88, ao prever o esgotamento das instâncias2 da Justiça Desportiva 3 como pré-requisito para o acionamento do Poder Judiciário. Assim, a principal característica do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. O Judiciário é uno e indivisível. Existe o Poder Executivo Federal, Estadual e…

mesmos ambientes e gozar dos mesmos direitos legais que os brancos - Martin Luther King foi quem conseguiu que essa lei fosse criada em benefício dos negros e mulheres norte americanos. E nos garantem direitos como: liberdade, segurança, igualdade e justiça. Você sabe o que isso significa? Significa que todos nós, cidadãos, temos, por exemplo, o direito de decidir livremente sobre qual religião seguir ou qual profissão exercer. Temos também o direito de expressar as nossas opiniões, de…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Ilhéus, BA Out./2014 BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITOTAL (AIJE): Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da disciplina Direito Eleitoral, ministrada pelo Professor... Ilhéus

capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. O Brasil possui, atualmente, 140.648.047 eleitores. Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).…

poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46 V. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS…

Justiças Estaduais A organização da Justiça estadual é competência de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O

bens sem o devido processo legal”. Prevendo órgãos judiciais para satisfazê-los segundo regras e mecanismos que assegurem a realização de um processo justo. Somente com o devido processo legal “o processo se transforma, de simples instrumento de justiça, em garantia de liberdade”. 4. GARANTIAS DA MAGISTRATURA A constituição prevê como garantias da magistratura: vitaliciedade adquirida no primeiro grau de jurisdição, após dois exercícios de função judicante, não podendo o juiz…

EDITAL DE ABERTURA 55º CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DE GOIÁS O Desembargador WALTER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CST, no uso de suas atribuições legais, conforme o que ficou deliberado em Reunião da mesma Comissão, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas do dia 23 de fevereiro de 2012 ao dia 23 de março de 2012 as inscrições para o Concurso destinado ao provimento de…

Trabalho tribunais dos juízes eleitorais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral dedica-se a julgar as causas sobre questões específicas da legislação eleitoral. O TSE possui, entre outras atribuições, a de uniformizar as decisões da Justiça Eleitoral. Assim, examina e julga recursos em que é alegada divergência na interpretação de lei entre dois ou

O CRIME NA PROPAGANDA POLITICA ELEITORAL Autor: Belmiro Gonçalves de Castro Disciplina: Direito Eleitoral Sabemos que em época de eleições os candidatos estão ávidos para apresentar seu nome aos eleitores, e uma grande parte desses candidatos não esperam o tempo para fazer essa propaganda de forma legal, e outros apesar de esperarem mesmo assim fazem de forma ilegal, e cometem crime previsto na legislação eleitoral. O objetivo deste pequeno trabalho é o de sem esgotar o…