Crimes Contra O Consumidor

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a Monografia

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS • CF/88, art. 225, § 3º: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...” • LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou –…

devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Tais práticas geralmente são enquadradas como crime perante o Código Penal, no Art. 184, que fala sobre a violação dos direitos do autor. Obs: o crime de pirataria ainda pode ser associado com outros, como formação de quadrilha ou bando. –O grupo é a favor ou contra? Por quê? A favor, até como manifestação contra vários problemas no comércio da tentativa das empresas e do governo de querer aplicar…

pode atrasar o amadurecimento do fruto e provocar escassez temporária no mercado”, alertou o coordenador da pesquisa, André Braz. Ele explicou que, de acordo com os agricultores, esse é o motivo pelo aumento elevado e abrupto dos preços. Alguns consumidores, entretanto, optam por pagar o preço pedido pelo mercado. A dona de casa Lea de Semenovitch alegou que, apesar do alto preço e da baixa qualidade, tomate não pode faltar na mesa de sua casa. “Fui ao supermercado na sexta-feira…

Para entender melhor sobre o assunto, o advogado especialista em direito tributário, Dr. Márcio Holanda Teixeira, esclarece este tipo de crime. Os produtos pirateados são considerados todos aqueles que possuem a reprodução, venda ou distribuição sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Qualquer espécie de falsificação se enquadra em crime, seja de forma direta ou indireta. Normalmente, os produtos pirateados são adquiridos pela facilidade e pela baixo preço,…

Produtos Vencidos 1) Vício de Qualidade O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor faz referência introdutória às duas espécies de vícios, o de qualidade e o de quantidade, e seus parágrafos e incisos disciplinam a responsabilidade do fornecedor, no caso, solidária, pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. Em outras palavras, os vícios de qualidade atingem a…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade em mostrar por meio de pesquisa o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos direitos do consumidor, enfatizando o seu impacto nas relações de consumo, e sua aplicabilidade no direito, e o Estatuto do Desarmento (Lei nº 10.826/03), de 22 de dezembro de 2003, causou divergências na doutrina e jurisprudência, o que vem acarretando inúmeros questionamento na atuação prática do Ministério Público na área criminal.

Crimes nas Relações de Consumo O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor. Este mostrara até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Tais crimes estão elencados no art. 63 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor possui uma estrutura bem definida e harmônica. Com isso,

Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À 1988 = Princípio da Legalidade presente. - CÓDIGO PENAL: 1830; 1890; 1941 = Princípio da Legalidade presente. 1.4 Desdobramento: A)…

A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CRIME DE FALSA ALEGAÇÃO DE DIREITO DE EXCLUSIVA Patrícia Carvalho da Rocha Porto1 A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil a livre iniciativa é prevista na Constituição Pátria no artigo 1º, IV, e a livre concorrência é prevista no artigo 170, IV. Depreende-se da leitura desses artigos que o mercado aprova e estimula a concorrência entre empresas. Concorrer é tentar abrir caminho, alargar o mercado, evitar os monopólios, mas quando esta