Crimes Contra Honra Calunia Difamação E Injuria

com escritório profissional localizado no (endereço completo com CEP e UF), local onde receberá todas as notificações para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 138 a 140 do CP propor a presente QUEIXA-CRIME em face de Climelda Bastes, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº IFP e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua do bambu, nº 8000 aptº 3000, Botafogo/RJ, CEP, nesta cidade, pelos fatos e…

sofre as consequências da infração penal. Podem ser sujeito passivo: pessoa física, pessoa jurídica e entes sem personalidade jurídica (ex.: família, coletividade – nestes casos, tem-se o chamado crime vago). Alguns crimes, obrigatoriamente (exigência do tipo penal), têm pluralidade de sujeitos passivos: crimes de dupla subjetividade passiva. Ex.: violação de correspondência (vítimas: remetente e destinatário). Pergunta-se: pessoa jurídica pode ser vítima de extorsão mediante sequestro?…

afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2◙Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a…

à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, com fundamento nos artigos 30,41 e 144 do Código de Processo Penal vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME em face de Tício Soares, brasileiro, solteiro, comentarista esportivo, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., e Mévio Santos,…

Estado de Mato Grosso, que está subscrevem no uso de suas atribuições legais, vem diante de Vossa Excelência, oferecer: QUEIXA CRIME Em Face de PEDRO, nacionalidade, solteiro, decorador, documentos pessoais, residente e domiciliado na rua 01, nº 01, 10º andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, pela prática do Crime de Injúria, tipificado no artigo, 140, caput c/c artigo, 141, III, do Código Penal, nas razões fáticas a seguir demonstradas: 1 –…

brasileiro. De acordo com a citada súmula, cometido o crime durante o exercício funcional, prevalecia a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal tivessem sido iniciados após a cessação daquele exercício. Ao longo dos anos observamos discussões no que tange ao julgamento privilegiado por prerrogativa de função. Com a criação da súmula 394 do STF solidificou-se o entendimento de que, cometido o crime durante o exercício funcional, prevalecia a…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

Lei de Execução Penal Teoria Crimes Contra a Honra Código Penal – arts. 138/145 Lei de Imprensa – arts. 20/22 (revogada) Código Eleitoral – arts. 324/326 • Honra? • Conceito – Objetiva – Subjetiva • Outras Denominações – Comum – Profissional ou Especial – Dignidade – Decoro • Desonrado? • Formas de Ofensa – Explícita ou Inequívoca – Implícita ou Equívoca – Reflexa • Pedido de explicações – art. 144 do CP • Consentimento do Ofendido? • Calúnia – art. 138 do CP •…

Dos procedimentos a serem adotados nos crimes contra a honra I – INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro prevê em seu Livro II, Título II, os vários procedimentos especiais, dentre eles os procedimentos adotados para os crimes contra a honra. Neste texto, faz-se uma reflexão sobre a inaplicabilidade quase que total de tal procedimento na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no atual sistema processual penal. Questões…

presente caso temos por evidente a falta de exposição do fato criminoso, bem como de sua circunstâncias. Ainda, é cediço que não se mostra presente a qualificação do acusado ou mesmo elementos hábeis a sua identificação, nem mesmo a classificação do crime. Ora, à luz do artigo 41, do Código de Processo Penal, temos que a presença de tais fatores é essencial, pelo que sem eles não há como prosseguir a denúncia. Vejamos a forma que se deu no presente caso: “Em 20 de agosto de 2002, por…