Crimes Contra Honra Calunia Difamação E Injuria

não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer''. A imunidade profissional do advogado foi criada para que ele possa desenvolver melhor a sua capacidade como membro do poder judiciário ou mesmo na defensoria do Estado democrático de Direito, assim sendo o advogado é imune aos crimes contra a honra . A…

anonimato; é assegurado o direito de resposta e é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença, bem como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas. Sigilo: esse artigo defende o sigilo das comunicações como parte das garantias do cidadão. A lei regula os casos em que, excepcionalmente, é permitida a escuta telefônica: quando acontece uma…

Delegado Antônio Rondon Lei 9.099/95 – Área Criminal QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO??  Redação antiga do art. 61 da lei 9.099/95: crimes de menor potencial ofensivo eram aqueles com pena máxima não superior a 01 ano.  Mas a lei 10.259/01 (Juizados especiais federais), no seu art. 2º trouxe como crimes de menor potencial ofensivo aqueles que a pena máxima não excedia 02 anos.  Prof. Damásio de Jesus, diante da lei 10.259/01, concluiu que o art. 2º…

Sucessivamente: 1. Arguiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio). 2. Afastamento da hediondez do delito. A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre a teoria da pena, os crimes contra a vida e os institutos repressores da lei de crimes hediondos (Lei n.8072/1990) analise a procedência dos pedidos sucessivos. QUESTÃO OBJETIVA 1) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. Segundo a jurisprudência

Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o Direito e aulas do…

Crime Eletronico Culpa = Quando o autor do crime não tem culpa. Diferencia-se do dolo porque, neste, o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir determinado resultado: existe a má-fé. Na culpa, o agente não possui a intenção de prejudicar o outro, ou produzir o resultado. Não há má-fé. Dolo = Quando o autor do crime teve a intenção de atuar. (Doloso) ocorre quando o indivíduo age de má-fé, sabendo das conseqüências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma…

deles: 3 - a) “Legítima Defesa da Honra” Esta parte do trabalho versará sobre o tema “Legítima Defesa da Hora”, que em outros tempos constituiu aparato legal para a prática de crimes que aconteciam no calor da paixão, e até o presente ainda vimos as dificuldades jurídicas em penalizar em concreto os crimes que constituem “defesa da honra”, normalmente praticados, principalmente, contra a mulher. Primeiramente, entretanto, vamos tratar separadamente os termos “Honra” e “Legítima…

lei para tais crimes. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é uma ofensa moral, um ultraje, que cause dano a dignidade da pessoa ofendida. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Se a injúria…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA BELÉM-PA 2013 NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para avaliação do 1º NI da disciplina Monografia II, bem como…

foro ou instância ou onde se fizer necessário, transigir, desistir, firmar compromisso, levantar, receber, dar quitação e substabelecer, mas, em especial, para apresentar Queixa-Crime em face de FULANO DE TAL, em razão das ofensas por ele proferidas na data de XX/XX/XX, o que pode, em tese, configurar o delito de injúria. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2006. ____________________________________ Nome: Qualificação Civil:.…