Crimes Contra Honra Calunia Difamação E Injuria

| Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Crimes de perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em…

perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria (Art. 140) Exceções: ● injúria real é crime de ação penal pública (havendo discussão acerca da necessidade ou não de representação) (art. 145, caput, do CP) ● injúria contra o Presidente da República é crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (art. 145, parágrafo único, do CP) ● crime contra a honra de servidor…

Crimes contra a liberdade pessoal - constrangimento ilegal - ameaça - seqüestro e cárcere privado - redução a condição análoga à de escravo Crimes contra o patrimônio - estelionato - apropriação indébita - furto - roubo - receptação - extorsão - dano Crimes contra a honra - injúria - calúnia - difamação Crimes contra a administração da justiça - reingresso de estrangeiro expulso - denunciação caluniosa - comunicação falsa de crime ou de contravenção -…

disposto na OJ 162 DA SDI-1do TST, pelo que pleiteia a penalidade prevista no § 8º do dispositivo legal citado. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O Reclamante sempre prestou serviços em horários extraordinários, sendo suas horas extras pagas em contra cheque, entretanto, o Reclamante observou no Termo de Rescisão Contratual (cópia anexa), que a Reclamada deixou de lhe pagar 10 (dez) horas extras na ordem de 50% (cinquenta por cento), referente ao mês de abril/2014, o que requer-se,…

Correlação entre a Parte Especial e a Parte Geral do CPB. ( O que é crime? ( O Estado possui o jus puniendi, porém esse poder não é discricionário ( autolimitado ( nullun crimem, nulla poena sine lege. Dos crimes contra a pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida -…

____. PERLA PEDROSO, solteira, secretaria executiva, inscrita pelo CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na rua cambauça nº 203, vem através de seu advogado infra-assinado, respeitosamente á Vossa Excelência propor. QUEIXA-CRIME Com fulcro nos artigos 138 e 141, III do Código de Processo Penal, em face de NEOVALDINO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto, inscrito pelo CPF/MF nº 888.888.888-88, residente e domiciliado na rua cambauça nº 203, ap. 103, pelos…

Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática de crimes militares, porém o número de militares no estado tem de ser superior a vinte mil integrantes. O que não é competência das Justiças Especiais, cai no âmbito da justiça comum ou ordinária. Todavia, a Justiça Comum divide-se em…

apresenta inúmeras declives, sendo elas contra crianças, adolescentes e idosos, definidas como violência psicológica, física, verbal, patrimonial e a violência contra mulher que dentre as outras é a mais discutida nos últimos anos, devido a existência de uma legislação própria para a sua prevenção e combate. Com a criação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, foram formulados mecanismos para acabar e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres,…

CAPÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1. Homicídio 1. Homicídio simples 2. Homicídio privilegiado 3. Homicídio qualificado 4. Homicídio culposo 2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 3. Aborto 5. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 6. Aborto provocado por terceiro 7. Aborto necessário 8. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 4. Infanticídio HOMICÍDIO: Trata-se da retirada…

099/95, interpor QUEIXA-CRIME contra José, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua TAL, nº 000, em Ribeirão Preto (SP), e Cláudio, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua TAL, nº 000, em Ribeirão Preto (SP), e João, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua TAL, nº 000, em Ribeirão Preto, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS: No dia... , os querelados, que habitualmente fazem campanha contra a gestão do…