Crimes Contra Finanças Publicas

de intervenção federal: Rol taxativo * Para manter a integridade nacional (art. 34, I da CF). * Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II da CF). * Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III da CF). * Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação (art. 34, IV da CF). * Para reorganizar as funções da unidade da Federação que (art. 34, V da CF): * Suspender o pagamento da…

país. Foi neste contexto de grande instabilidade que o general Óscar Carmona foi eleito Presidente da República em 1928. Ao entrar na presidência, Carmona convidou António Oliveira Salazar, professor na Universidade de Coimbra, para ministro das finanças. Este aceitou o lugar, na condição de supervisionar os ministérios e de ter direito de veto sobre os aumentos das despesas. Conseguiu assim eliminar o défice financeiro, o que lhe valeu um grande prestígio e lhe permitiu retirar aos…

Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A PESSOA …

com a disponibilidade e custo do material para escrita e produção de obras para consumo. A LEI ESCRITA COMO INSTRUMENTO DE PODER O que levou os gregos a utilizarem a nova tecnologia da escrita para escrever e publicar leis na forma de inscrições públicas tem sido motivos de controvérsias. A explicação até agora mais predominante tem sido a de que o povo grego, em determinado ponto da História, começou a exigir leis escritas para assegurar melhor justiça por parte dos Juízes. O…

quem fundamenta-se neste artigo, não serve para os Estados, mas para os particulares) e princípios da legalidade do Estado – princípio strita da legalidade = o Estado só pode agir quando expressamente autorizado por lei – artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)”. Cria-se…

nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em fatal atrofia, não tardando muito a perecer (Motta, 2000, p. 21). Se refletirmos sobre a trajetória da administração pública em nosso país, verificaremos que, há séculos, convivemos com uma história de desmandos, os quais indicam, entre outras distorções das atribuições do…

abastecer a máquina estatal, no campo prático, político e organicamente, o empréstimo público ou crédito público, ou ainda dívida pública tem sido considerado receita pública corrente. Fato contrário à mais exemplar doutrina das finanças públicas representada pela opinião de Aliomar Baleeiro que não vê o Crédito Público como capaz de integrar o conjunto normal de receitas públicas correntes, uma vez que, contabilmente, este é um ativo que em contrapartida tem o seu passivo para…

CORRUPÇÃO PÚBLICA: UMA PANDEMIA NACIONAL Gustavo Senna Miranda Promotor de Justiça – ES Professor da FDV Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de corrupção; 3. corrupção como ilícito de natureza difusa; 4. Das conseqüências da corrupção e sua influência para os direitos humanos; 5. Fatores de disseminação da corrupção; 6. Entraves para o combate à corrupção; 7. Da legislação penal para o combate à corrupção; 8. Da insuficiência da legislação penal para o combate à corrupção;…

116 117 119 121 122 123 124 125 127 130 INTRODUÇÃO A redação oficial na Polícia Militar do Distrito Federal funda-se na elaboração dos atos administrativos, documentos, em especial os necessários à gestão dos assuntos da segurança pública no planejamento rotineiro da Corporação, voltado, principalmente, para o emprego operacional dos seus integrantes, em busca da excelência no aspecto preventivo da conduta delitiva. Dessa forma, deve ser vista como um instrumento de…

como e quando se arriscar em um novo negócio, entender do gênero de negócio, organização de empreendedor, interação com pessoas, ter iniciativa. O que é empresa? E um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade particularmente, pública ou de econômica. Passo 4 Reunir seu grupo, com as informações coletadas no passo 1, 2 e 3 desse desafio, confeccionar um texto, com no mínimo duas páginas e no máximo três páginas, colocando as informações pesquisadas em relação às…