Crimes Contra Criança Adolescente E Idoso

da Associação de Proteção e Amparo ao Condenado (APAC) da Região Metropolitana de Belo Horizonte; coordenador de comunicação do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (CRISP) e professor e membro do Instituto da Criança e do Adolescente da PUC Minas, o ICA. Foi membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de MG e coordenador da Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura. 3 Taciana Nogueira de Carvalho Duarte é mestre em Direito…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (Lei 8069/90) → EVOLUÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA - A criança era vista como um pequeno adulto - A criança era vista como objeto de direito - Desenvolvimento da Proteção à Criança partindo de Ciências Auxiliares - Principio da Dignidade Humana e Proteção à partir do artigo 227 da CF Observação: Por longos séculos a criança e o adolescente sempre estiveram à margem da sociedade e do direito, vistos como pequenos adultos despidos de qualquer proteção

Direito Penal Dos Crimes Contra a Família Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade.

uma das substancia químicas encontradas na cannabis sativa, e que constitui grande parte da planta, chegando a representar mais de 40% de seus extratos. Estudos feitos por pesquisadores de Israel e Espanha apontaram a eficácia do canabidiol contra perda de memória pelo Mal de Alzheimer, desde que a doença seja tratada no início. Um estudo da USP (2005) demostra função antipsicótica do canabidiol. Este estudo deve servir como base de um medicamento antipsicótico atípico menos…

1-Em seu artigo 3º, o Estatuto assegura prioridade aos idosos, desde o atendimento até a inviolabilidade física, psíquica e moral, atendimento domiciliar, fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, próteses, órteses e demais serviços no âmbito da saúde destinados ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Da mesma forma, cria oportunidades de acesso especial à educação, aos avanços tecnológicos, universidade aberta e profissionalização especial, proibindo…

urbanos. Enfim disseminada, fazendo vítimas e minando as expectativas, para muitos, de uma vida saudável. A OMS em relatório oficial conceitua a violência como: “... uso intencional da força física ou do poder real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação”. OMS, 2002. Talvez esse conceito não abarque…

Ora, aqui não cabem relativismos. Abuso e mutilação sexual são crimes, e ponto final. Hoje, agora, já!” (Revista Veja, n. 25, ano 38, 22 de junho de 2005). Quando a cineasta conclui afirmando que “abuso e mutilação sexual são crimes”, está se referindo a atos contrários ao Direito Positivo ou ao Direito Natural? Explique, fazendo a distinção entre esses dois direitos. Quando Ayaan H. Ali afirma que: Abuso e mutilação sexual são crimes. Ela se refere a atos contrários tanto do…

DE BRASÍLIA WILDES MENDES DE SOUSA SALES A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA OMISSÃO DA CRIAÇÃO DA VARA DO IDOSO Brasília/DF 2014 Wildes Mendes de Sousa Sales A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA OMISSÃO DA CRIAÇÃO DA VARA DO IDOSO Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial…

mulher, violência doméstica, procedimento e Lei Maria da Penha. 1. INTRODUÇÃO A Lei n.11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, independente de orientação sexual, e definindo ainda as formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.2 1 Advogada especializada em Família e Sucessões. Professora de Direito Civil na…

igualdade perante a lei, ao trabalho e a propriedade” (VELASQUEZ, 2013, texto digital). No ordenamento jurídico brasileiro, nas duas primeiras Constituições, a Constituição Imperialista de 1824 e a primeira Constituição Republicana de 1891, a criança e o adolescente não eram vistos como sujeitos de direito, e sim como meros objetos da tutela estatal (SILVA; SILVEIRA, 2010). A Constituição Política do Império do Brasil de 1824, outorgada por D. Pedro I, previa em seu Título VIII – Das…