Crimes Contra As Relações De Consumo

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

pois colocam a sociedade em movimento. LIBERALISMO = AUTONOMIA ≠ COMUNITARISMO =SOLIDARIEDADE Mediações sociais relações entre indivíduos que produzem uma identidade social. Ex: hierarquia, afeto (recíproco). Para a criminologia: * As mudanças das imediações geram incômodo. A compreensão da incriminação de determinadas condutas têm a função de controle social, pois as relações interindividuais não são uniformes e sim assimétricas. Perturbadas as estruturas recorre-se ao Direito…

procedimento ordinário, do que no procedimento sumário onde a concentração das atividades atinge um grau elevado”. Conforme Art. 274 do CPC: “O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código”. São destinados para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. Tem como característica: admissão de intervenção de terceiros e ação declaratória incidental; resposta apresentada por escrito, mediante protocolo; prazo para réplica; rol de…

Conselho que recebe inclusive as denúncias de práticas desleais de concorrência. Seguindo a mesma linha do Direito Econômico temos uma das mais modernas legislações acerca da proteção às relações de consumo. O Direito do Consumidor através do código consumeirista 7 impôs regras claras para as relações de consumo ampliando as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços. O conhecimento destas regras evita enormes transtornos não só ao faturamento das empresas através das…

Toxicodependência e Delito Noções fundamentais Aspetos históricos do consumo das drogas DEFINIÇÃO DE DROGA Ao longo dos séculos, o conceito “droga” sofreu grandes alterações. Na Grécia Antiga era “pharmakon” que possuía dupla significação – remédio e veneno Droga vem do holandês “droog” que significa folha seca, porque a maioria vinham das plantas A definição, até hoje, da Organização Mundial de Saúde é: “droga é qualquer substância que, não sendo produzida pelo organismo, tem a…

AS DIFICULDADES EM SE PUNIR OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO Este tipo de crime vem enfrentado dificuldades em relação a punição por conta da Justiça brasileira condenar pouco. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a divulgar em 2013 sobre dados de processos judiciais que envolviam corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. A de se preocupar com este crime que em nada vem diminuindo e sim aumentando com o fato de avanços tecnológicos, a sofisticação das comunicações e do

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de…

agrupamentos DIREITO PRIVADO DIREITO PRIVADO  DIREITO CIVIL (família, sucessões, pessoas, coisas, responsabilidade civil, obrigações, contratos) – Estuda as relações das pessoas e das coisas entre si. Espelha as regras das relações exclusivamente individuais. PRINCIPAL NORMA: CÓDIGO CIVIL.  DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL – Estuda as relações comerciais. (Ex: atos do comércio, quem pode ser ou não comerciante, sanções para comerciantes, formas de abrir empresas, etc.) PRINCIPAL…

apresentar um pouco sobre o início do problema das drogas, os tratados, a cooperação internacional, os danos causados nas sociedades internacionais, a ameaça a soberania, os organismos encarregados para combater as drogas e com isso mostraremos as relações que o tráfico de drogas tem com o Direito Internacional Público. Primeiramente mostraremos onde começou a questão do tráfico internacional de drogas. A China e os Britânicos tinham uma relação de comércio. Estes compravam muito dos…

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,…