Crimes Contra As Relações De Consumo

intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

agressor. Não obstante, as maiores taxas de vitimação deste crime continuam a ser femininas. Os teóricos das perspetivas feministas, por este motivo, mantêm a conceção de que se trata de um fenómeno unidirecional, perpetrado exclusivamente pelo género masculino. A fundamentação teórica das perspetivas feministas radica na análise sociológica do patriarcado. O domínio masculino, pela utilização do controlo, do poder e da violência nas relações de intimidade, aparece como o racional…

1 - Histórico Os abusos praticados nas cobranças de dívidas de relação de consumo e a responsabilidade por tais práticas Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os…

pela imprudência ou negligência. Exclui o dolo e não a culpa, sendo o sujeito punido por crime culposo, se previsto em lei. B) Invencível: (escusável – inevitável) é quando não se pode ser evitável pela normal diligência. Qualquer pessoa empregando a diligência ordinária exigida pelo ordenamento jurídico, nas condições em que se viu o sujeito, incidiria em erro. Exclui o dolo e a culpa, não respondendo por crime doloso ou culposo. 01) CONCEITO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL: É o…

COMPARAÇÃO INTERNACIONAL PARA APURAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES TRANSNACIONAIS SALVADOR MARÇO/2013 SALVADOR MARÇO/2013 INTRODUÇÃO Tem havido, nas duas últimas décadas, um incremento da chamada internacionalização do direito penal, em especial por conta de novos instrumentos internacionais em matéria penal. Basicamente, essa internacionalização tem se referido a duas vertentes fundamentais: de um lado, a criminalização dos conflitos armados e, mais especificamente, das…

DELAÇÃO PREMIADA De acordo com o Dicionário Michaelis, delatar significa “apontar o responsável por infração, crime ou ato reprovável qualquer, com intuito de comprometer o denunciado, ou auferir vantagens”. Delação Premiada é “o benefício que concedido ao criminoso que denunciar outros envolvidos na prática do mesmo crime que lhe está sendo imputado, em troca de redução ou até mesmo isenção da pena imposta” (AVENA, 2009, p. 496). Trata-se de incentivo do legislador que visa à…

ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO Art. 18, § 6º, Código de Proteção e Defesa do Consumidor São impróprios ao uso e consumo: > os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. > os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. > os produtos que por qualquer motivo, se…

apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como: Educação para o consumo; Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;…

O art. 1º da Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Neste ponto, para que a Lei seja aplicada no caso concreto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. De acordo com Silva Júnior (2006)