Crimes Contra Adm Publica A Cp

às áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo? ..................... 38 13. Quais são os itens que integram a infraestrutura básica de um lote (equipamentos urbanos ou de utilidade pública)? A quem compete a sua execução?................................ 38 14. Quais os conceitos de Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana?........................... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ......................

os atos jurídicos). 2. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitos: - é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles). - é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais: tem…

(colocou em outra parte do texto) - Faz-se ainda necessário mencionar que muitos inquéritos civis são instaurados para apuração de inexecução de obras de infraestrutura8, caso em que esta notificação poderá suprir a necessidade de ação civil pública, ensejando a correção das irregularidades. 8 Em casos de inexecução das obras de infra-estrutura, outra solução possível será instar a Prefeitura Municipal a realizar as obras faltantes, hipótese em que ela poderá ser ressarcida dos…

das necessidades públicas.” – Ricardo Lobo Torres. “Os fins e objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos – impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios – constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preções públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as…

Federal. Ademais, foram extraídos subsídios do trabalho cotidiano e das obras constantes da lista bibliográfica. Lista de abreviatura art. – artigo CC – Código Civil c/c – combinado com cf. – confronte com/ confira CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil ed. – edição ex. – exemplo/exemplos h – hora/horas min – minuto/minutos n. – número/números NBR – Norma Brasileira (Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT) obs. – observação…

absolutamente incapaz. Não se avalia a condição pessoal do indivíduo, se tem ou não discernimento, etc. Guardadas as diferenças, se assemelha à regra geral de imputabilidade do Direito Penal, que preconiza como inimputáveis de 18 anos (art. 27 do CP), não exigindo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarem-se de acordo com esse entendimento. b) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MÓDULO IV Michel V. Gasperin Krindges Suelen Da Rolt Bento Gonçalves, Outubro de 2011. PROGRAMA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Conceitos básicos e fontes do Direito Administrativo; - Conceito, natureza, fins e princípios da Administração Pública; - Organização administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas,…

orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação; b) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; d) A despesa relativa à transferência, da entidade…

Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir…

NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA GINA EMÍLIA BARBOSA DE OLIVEIRA COSTA GOMES ASPECTOS VISÍVEIS DAS VIOLÊNCIAS INVISÍVEIS: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA NOS CASOS DAS USUÁRIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA LORETA VALADARES EM SALVADOR-BA Salvador 2010 GINA EMÍLIA BARBOSA DE OLIVEIRA COSTA GOMES ASPECTOS VISÍVEIS DAS VIOLÊNCIAS INVISÍVEIS: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA NOS CASOS DAS USUÁRIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA LORETA VALADARES EM SALVADOR-BA Dissertação…