Crimes Contra Adm Publica A Cp

pode haver consórcio. A participação de particulares, senão está proibida, descaracteriza, por essa razão, o consórcio”. (DIREITO ADMINISTRATIVO, 2004, PAG. 403). PASSO – 3 Pesquisar no site do tribunal decontas do Estado, decisões favoráveis ou contra terceirização de serviços públicos e selecionar, no mínimo, uma decisão para ser utilizada construção do parecer. PASSO – 4 1 Elaborar parecer sobre a seguinte questão: Por se tratar-se de serviço essencial, fere o principio da…

fase judicial. Todas as providências tomadas na 1ª etapa dizem respeito à percepção penal (isolamento do local do crime, comparecimento da vítima, exame de corpo de delito, etc.). 4. Princípios gerais: a. Devido processo legal: desse princípio infere-se a ampla defesa e o contraditório. Permite ao acusado ser efetivamente assistido. O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sobre o contraditório, Se não foi citado para ter ciência da prática dos atos, não há como…

Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei 12.727/12 MEIO AMBIENTE: PRIMEIRAS DISCUSSÕES E CONCEITO   Conferência de Estocolmo – 1972…

qualquer recurso, nem qualquer questionamento na esfera estadual. DIREITO PENAL Faça a distinção entre o concurso material e concurso formal? Como diferenciar o concurso homogêneo do concurso heterogêneo? Crime continuado: da leitura do art. 71 do CP o que quer dizer a expressão “crimes da mesma espécie”? Vislumbra a possiblidade de continuidade delitiva em caso de homicídio? Exemplifique. TRIBUTÁRIO Qual o princípio em que se assenta a discriminação constitucional de…

ambiente desequilibrado inviabiliza a sadia qualidade de vida. 5.4 - Participação: Princípio 10 (Eco 92): A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. (audiência pública, acesso à informação etc.). Previsto no art. Art. 3º, I e 225, caput da CF/88. Possui dois vetores fundamentais: 9 Informação ambiental – art. 225, §1º, CF/898 9 Educação ambiental – Lei 9795/99 - Art. 1o Entendem-se por…

15-02-2013 Info. Apontamentos Históricos Características OAB Finalidades Órgãos Qual foi o principal ou onde tivemos a principal influencia pra a criação da Ordem no Brasil? Qual país que contribuiu? França. Ordem que contribuisse na defesa dos advogados contra os abusos. Com o fim da Revolução Francesa, tivemos a preocupação da sociedade em promover uma renunião destes profissionais que tivesse essa força para nao somente reuni-los em busca de garantias, mas tambem em defesa do cidadão.…

financeira: 1) Receita Pública: (se relaciona com a atividade do Estado) a) Originária: , quando o Estado explora seu próprio patrimônio (jazidas; minérios, venda de imóveis ou empresas, aluguel de bens...) b) Derivada: quando o Estado busca no setor privado sua receita (explora o patrimônio de 3ºs)- (tributos; penalidades; multas) – A Receita Publ, tem como unidade de medida a Alíquota. 2) Preço Público: São receitas que tem origem nas atividades e serviços de Empresas Públicas ou…

Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Referências Bibliográficas Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE GERAL TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Arts. 1º a 12 TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade…

inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV) b. Personifica o estado prestando a administração pública, adm justiça c. Art. 251, CPP – Dizer o direito – demonstra que o juiz tem poder de polícia, ele dirige o processo, conforme o Princípio do Impulso Oficial Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. 2. Capacidades a. Funcional – Princípio da…

da moralidade e probidade administrativa, princípio da publicidade, princípio da proporcionalidade, princípio da eficiência, princípio do controle dos atos, contratos e procedimentos administrativos) o código de trânsito brasileiro, os crimes de trânsito (homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa no trânsito, omissão de socorro no trânsito, fuga do local do acidente, embriaguez ao volante, violação da suspensão ou proibição de se obter permissão ou…