Crimes Contra Adm Publica A Cp

sobre armamento aplicáveis ao setor de segurança privada......... Quais os possíveis delitos que podem ser perpetuados pelos vigilantes da empresa no que tange ao porte de arma, se não forem observados os requisitos legais?............. Qual o crime próprio que poderá ser praticado pelo diretor ou gestor da empresa de segurança? Decline alguns comentários sobre o mencionado delito........................... Cite outros delitos disciplinados no Código Penal e em legislação…

Federal e o BNDES requerem a suspensão da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 970017867-6, alegando lesão à ordem econômica. O artigo 4º da Lei nº 8.437/92 permite ao Presidente do Tribunal a quem couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, nas hipóteses ali aventadas. O art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, já trazia norma similar. Trata-se da realização de leilão de…

3) O que é administração pública e o que ela objetiva realizar? É o conjunto de órgãos que compõe a administração, visando objetivar a realização do serviço para a satisfação das necessidades coletivas. 4) Quais são as divisões da administração pública interna, no Brasil? Pessoas jurídicas de direito publico interno, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tanto da adm. Direta, como indireta. 5) Como se manifesta a vontade da administração pública? Através dos atos…

processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública) Especiais – Crime de responsabilidade de funcionário público Sumaríssimo Comum (ordinário) Identificação de rito Identificação de…

partidos políticos – (14 a 17) CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Norberto Bobbio). Os direitos não se dividem em gerações, pois a 2ª geração não substitui a 1ª. 1ª dimensão – são os direitos individuais, ou as chamadas liberdade públicas, ou seja, são aqueles em que o estado tem o dever de não fazer. Ex. não retirar a vida, não mexer na propriedade privada. Obs. Com o avanço da humanidade, novos direito de 1ª dimensão surgem, ex. direito de morrer. A constituição…

19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) -…

dos sócios, em face da proibição legal do exercício do comércio, enviando-se cópia do inteiro teor da sentença; III - Superintendência da Polícia Federal, com a qualificação da falida ou dos sócios da falida; IV - procuradorias fiscais das Fazendas Públicas; V - instituições financeiras e entidades habilitadas à captação de depósitos ou outros valores, com agência na comarca, e determinar-se-á que sejam bloqueadas as contas correntes, o desconto de títulos constitutivos de Dívida Ativa e…

jurisprudenciais ocorridas no desenvolver do semestre e principalmente a leitura das obras indicadas pelo professor. Observação: material atualizado em 2012. Antijuridicidade – Ilicitude Passaremos agora a estudar o 2º elemento do conceito Analítico do Crime, ou seja a antijuridicidade ou ilicitude. Ilicitude ou Antijuridicidade é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato humano que se enquadra em…

vantagens, prerrogativas, mas também deveres e obrigações que não se estendem aos particulares. A idéia central é a relação de DESIGUALDADE com o Privado, por força dos interesses que representa. Obs: sempre que a pergunta versar sobre a superioridade da adm, esta não é gratuita, pois decorre destas prerrogativas dadas. Exemplos de direitos e prerrogativas que a Administração tem: *Atos administrativos: são dotados de atributos específicos, e dentro deles existe o da…

população que, anteriormente, era o de deficiências geradas por doenças. A pobreza e a marginalização social agem de forma mais cruel sobre as pessoas com deficiência. Como consequência, a redução da pobreza também deve ser considerada nas políticas públicas que serão implementadas, como um elemento de redução de desigualdade ou de promoção da igualdade plena e efetiva. Há milênios, a história ilumina que os direitos humanos manifestam-se na vida real de forma desigual para grupos…