Crimes Contra A Vida Trabalho Pronto

são tipos penais que justificam a conduta humana, descaracterizando a ilicitude do fato quando estes se enquadram nos requisitos pré-estabelecidos na lei, ou seja, o fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente agiu de forma a se defender. No decorrer deste trabalho de pesquisa bibliográfica demontrar-se-à, quais são as excludentes de ilicitudes, de que maneira e por quem podem ser alegadas, em quais situações se enquadram, e como mesmo sendo um tipo penal…

Estados diferentes, nas mais variadas culturas e linguagens. É pelo direito que o ser humano regula e concretiza a segurança de relações pessoais e particulares e entre ele e instituições. O direito é, ao final, uma teia que conserva e estabiliza a vida social, impõe limites e condiciona liberdades. Mas sendo o direito uma teia que conserva e estabiliza, fica preso a esta mesma rigidez, embora busque acompanhar a evolução social e ditar novas regras à medida que a sociedade evolui.…

dessa problemática, o presente trabalho visa investigar e identificar o problema, estudando as razões de criação da lei, bem como a polemica da vedação da fiança policial e aplicação das medidas protetivas. Em vista disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na interpretação para aplicação da lei, bem como de seus institutos. Palavras chaves: vedação da fiança policial, eficácia das medidas protetivas e violência contra as mulheres.…

Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são…

qualquer modificação prejudicial à saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Considera-se também haver o crime em estudo quando a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mesmo que não tenha sido provocada originariamente pelo agente, foi por sua ação agravada. As lesões corporais podem ser sistematicamente divididas levando-se

PLANEJAMENTO URBANO: NINÓPOLIS CUIABÁ FEVEREIRO - 2012 PLANEJAMENTO URBANO: NINÓPOLIS Este trabalho foi realizado pelo aluno Eudes Araujo da Silva, 3º B de Meio Ambiente; orientado pelo professor Frankes Márcio Batista Siqueira, da disciplina de planejamento urbano do IFMT. CUIABÁ FEVEREIRO - 2012 Sumário 1. Introdução: Ninópolis Ninópolis, uma cidade de 150 mil habitantes no centro oeste brasileiro, de clima tropical, com

teoria dos direitos de personalidade surgiu no século XIX, sendo Otto Von Gierke considerado o criador. Entretanto, as civilizações antigas já começavam a praticar o direito de proteção à pessoa. Em Roma, os cidadãos eram protegidos judicialmente contra qualquer agressão física ou verbal. Ou seja, naquela época já havia a liberdade do indivíduo ser quem ele quisesse e ter proteção em cima disso, porém, nos dias de hoje essa liberdade e essa proteção é muito mais evoluída, acompanhando o…

de fé religiosa ou convicções político-filosóficas, perderá os direitos políticos. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas. Formado o Conselho de Sentença, o tribunal do Júri é identificado como um colegiado compreendendo os jurados integrantes…

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); Perigo para a…

Diminuição da maioridade penal Redução da maioridade penal Dom, 12 de Maio de 2013 15:22 Gil Velasco SOLIMAR SOARES DA SILVA Aumenta, a cada dia, a participação de adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos) nos crimes violentos, que, por isso mesmo, provocam sentimento de repugnância da sociedade. Está em tramitação, no Congresso Nacional, um projeto de lei que dispõe sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Num país democrático, como o nosso, está aberto o debate. A discussão