Crimes Contra A Saude

Legislação sobre drogas e entorpecentes. A lei de entorpecentes A legislação relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Jéssyka Santos Nunes ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/ 03 São Luís 2011 JÉSSYKA SANTOS NUNES ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/03 Monografia apresentada ao Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA como requisito parcial para obtenção do título…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito o estudo dos crimes de rixa e de lesão corporal e suas relações de semelhança e divergências. Para tanto, nos valemos dos conceitos estabelecidos pela legislação, além da melhor doutrina e jurisprudência. DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A rixa, como crime autônomo, tem sua criminalização relativamente recente. O direito Romano não penalizava a rixa como tal, disciplinando, apenas, as lesões corporais graves( classificadas como injúria) ou…

códigos. Vamos utilizar o código de Hamurabi e as leis brasileiras atuais para realizar um paralelo, verificando os pontos positivos e negativos da legislação, como são tratados os falsos testemunhos, as leis trabalhistas, crimes contra a saúde pública, lesão corporal e do crime contra a liberdade sexual, como era tratada a sociedade daquela época com a sociedade capitalista brasileira.…

FACIPE – FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO ENFERMAGEM MARCELA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MORENO VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER Recife 2015 MARCELA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MORENO VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão na Faculdade Orientador: WALDEMIR DE FRANÇA Recife 2015 1 INTRODUÇÃO Diariamente ocorrem manifestações de violência e brutalidade que…

cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física, saúde, liberdade, inviolabilidade de correspondência etc); Contra o patrimônio (subtração com ou sem violência, estelionato, dano etc); Contra propriedade imaterial (patentes, marcas, concorrência desleal etc); Contra a organização do trabalho; Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO…

1- Periclitação da vida e da Saúde - Conceito 2- Doenças Venéreas 3- Moléstias Graves 4- AIDS 5- Omissão de Socorro 6- Bibliografia 1 – Periclitação da vida e da Saúde - Introdução e Conceito Antes de iniciar o estudo do presente tema, faz-se necessário distinguir o crime de dano e de perigo. Os crimes de dano são os que exigem para sua configuração efetiva lesão ao bem jurídico; ao passo que os crimes de perigo exige…

recentes divulgados IPEA pela internet que analisam a violência contra a mulher e o crime de estupro no Brasil. Cruzando as informações retiradas dos dois estudos, chegamos a uma horrorosa interrogação: é verdade que existe gente que acha que uma roupa ou atitude de uma criança ou adolescente são justificativas para um estupro? As duas pesquisas realizadas têm metodologias diferentes. A primeira, Tolerância Social à Violência Contra as Mulheres, é uma pesquisa de opinião realizada em…

situação se verifique. 2) Aborto Induzido O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez. Pode acontecer quando existem malformações congénitas, quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando a gravidez coloca em perigo a vida e a saúde física e/ou psíquica da mulher ou simplesmente por opção da mulher. É legal quando a interrupção da gravidez é realizada de acordo com a legislação em vigor. Quando feito…

direitos e garantias fundamentais, responsabilidade civil, crimes, obrigações, consumidor, concorrência, tributário, societário, administrativo, internacional privado, e trabalhista. JUR 1152 – DIREITO PENAL COMPLEMENTAR Direito Penal Complementar: conceito e distinção com o Direito Penal Especial. Leis penais extravagantes, especiais, extraordinárias e temporárias: distinção. Contravenções Penais: conceito, distinção em face do crime, aspectos gerais e classificação como de menor…