Crimes Contra A Saúde Publica Art 274

8 - 2ª PARTE. Responsabilidade nos serviços públicos. O CDC estabeleceu como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos – art. 4 o ., VII do CDC. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 o ., X). No campo da tutela civil das relações de consumo, no cap. que trata da responsabilidade civil do fornecedor, o CDC cuidou da responsabilidade nos serviços públicos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRÍBUNAL DO JÚRI O procedimento do Júri é regulamentado na forma da legislação ordinária, disposto no Código de Processo Penal do art. 406 a 497. No entanto, é reconhecida a instituição júri pela Constituição Federal de 1.988 como direitos e garantias no seu art. 5º, inciso XXXVIII. Desse modo sua essência e obrigatoriedade é constitucional. Para tanto, antes de discorrermos sobre o referido artigo procuraremos na doutrina de Direito Constitucional a…

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Brasília – DF 2003 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.…

Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL PARTE PRIMEIRA Dos Crimes, e das Penas TITULO I Dos Crimes CAPITULO I DOS CRIMES, E DOS CRIMINOSOS Art. 1º Não haverá crime, ou delicto (palavras synonimas neste Codigo) sem uma Lei anterior, que o qualifique. Art. 2º Julgar-se-ha crime, ou delicto: 1º Toda a acção, ou omissão voluntaria contraria ás Leis penaes. 2º A tentativa do crime, quando fôr manifestada por actos exteriores, e principio de execução, que…

proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor…

ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127…

define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de…

consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 Arts. 63 e 256, I, § 1º. SERVIDOR LEI 500/74 Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor admitido em caráter temporário que faltar, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias seguidos (ou seja, a partir de 16ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 500/74 - Art. 36. O perfazimento de mais de 30 dias (servidor efetivo) ou mais de 15 dias (servidor Lei…

COMENTÁRIOS Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos…