Crimes Contra A Relação De Consumo

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO 1. No PCC n.º 353/04.1PAGDM do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar, em que são: Recorrente/Arguido: B... Arguido: C... Recorrido: Ministério Público por acórdão proferido em 2010/Dez./13 e logo depositado, constante a fls. 1463-1487 foram condenados, para além dos encargos processuais: 1.º) O arguido B..., pela prática, como autor material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, na…

Consumidor.............................. 2.1 Crimes Comissivos.............................................................................................. 2.2 Crimes Omissivos e a Forma Culposa ............................................................... 2.3 Omissões na Comunicação às Autoridades Competentes.................................. 2.4 Crimes Quanto a Execução de Serviços Perigosos............................................. 2.5 Crimes de…

Federal de São Paulo, a respeito do debate surgido acerca da legalização do uso de maconha no país. No artigo “Legalização de drogas no Brasil: em busca da racionalidade perdida”, o professor chama a atenção para o fato de as pessoas se posicionam contra ou a favor da legalização sem estarem devidamente esclarecidas a respeito do assunto. Na verdade o teor ideológico da discussão sobressaiu aos questionamentos que deveriam nortear nosso posicionamento. O artigo do Dr. Laranjeira nos…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…

pelo consumo repetido duma droga natural ou sintética, duma forma voluntária.” Ainda segundo o mesmo autor, a toxicodependência manifesta-se sob três aspetos: “Desejo invencível, compulsivo, de continuar a tomar droga e de a obter por todos os meio”; “Tendência a aumentar as doses”, por desenvolvimento da tolerância; “Dependência, física e psíquica, aos efeitos da droga, isto é, o aparecimento dum conjunto de sinais físicos e psíquicos, logo que interrompe bruscamente o seu consumo”. No

Palavra chave: Meio Ambiente, o lar natural. 1 INTRUDUÇÃO Com este trabalho podemos notar que a preservação do meio ambiente, que é uma preocupação antiga do ser humano em sociedade, contudo, a medida que esta se desenvolve, aumenta o consumo, criando e industrializando produtos cada vez mais poluentes e cada vez mais se utilizando da extração desordenada de recursos naturais, aumentando de forma criminosa as agressões ao planeta, seja com a poluição de agentes químicos,…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de drogas para consumo pessoal – art. 28, da Lei 11343/06). 2- Prazo penal. No prazo penal é computado o dia do início e desprezado o dia do…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

restrito de consumidor, é aquele que adquire ou utiliza produto para consumo próprio ou de sua família. Então o empresário a pessoa jurídica para esta corrente jamais pode ser considerado um consumidor. E porque não pode ser considerado consumidor? R: Porque não tem a vulnerabilidade, quando a gente fala do empresário numa relação jurídica não encontramos a fraqueza, pois o código do consumidor protege a parte mais fraca da relação que é exatamente a figura do consumidor 2ª)…