Crimes Contra A Propriedade Intelectual E O Principio Da Insignificancia

obrigatória do princípio da supremacia do interesse coletivo (por exemplo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário). Por outro lado, o Direito Privado engloba todos aqueles ramos jurídicos que normatizam as relações horizontais entre os particulares, resguardando-se um maior espaço de liberdade individual, tendo em vista a realização do princípio da autonomia da vontade (por exemplo, Direito Civil, Direito Comercial). No Direito Público, prevalece o princípio…

proteção. Sérgio Ferraz, em seu estudo pioneiro no Brasil, designando esse Direito de Direito Ecológico, conceituou-o como “o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente” (“Direito Ecológico: perspectivas e sugestões”, in Ver. Da Cons. Geral do RGS, 1972, nº 4, p. 44). Valezuela Fuenzalida define o Direito ambiental como “o conjunto de normas jurídicas cuja…

................................................................................................1013 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal oda Lei de Execução Penal ...............................1021 Anexo !(Lei nP10.303.do3110.2001 Define crimes sobre Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ........................................................................................................

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................11 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.........................................................................13 2.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA................................................................13 2.2 A DIGNIDADE, PRIMEIRO E MAIOR FUNDAMENTO (CF, art. 1º, III), ASSIM DIVIDIDA: FATO, VALOR E NORMA....

características do Direito Penal e seus princípios, passando pelo Direito Constitucional Penal. Da mesma forma será pontuada a evolução histórica do Direito Penal no Brasil, pelos diversos diplomas jurídicos nacionais que já vigoraram até o atual Código Penal, estabelecendo um link entre a proteção jurídica com a situação social de cada momento. Será conceituado o cidadão e o inimigo pelo prisma do Direito Penal, bem como uma análise sistêmica do crime organizado e da atuação…

preocupações. Porém, só com a edição da Lei dos Crimes Ambientais — Lei no 9605, de 12 de Fevereiro de 1998 (consultar anexo, item 1) — que o sistema jurídico nacional começou a instituir penas contra crimes ambientais e que a responsabilidade civil por tais ambientais. passou a ser debatida. Esta monografia terá início na fixação de um patamar filosófico que permita a descentralização das lutas ambientais em torno das florestas e da ação diretamente contra elas Após uma breve…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

substituição à vontade das partes. Atipicamente, por expressa delegação constitucional, os demais poderes exercem atividades jurisdicionais (a exemplo do art. 52, inc. I, da CF, que atribui ao Senado a competência para julgar algumas autoridades por crime de responsabilidade). Competência é o limite da jurisdição. 2 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Tribunais Superiores Os órgãos do Poder Judiciário são aqueles relacionados no art. 92 da Constituição…

média final, levandose em consideração critérios diversos.   O conceito (ou idéia, definida por David Hume como “imagem apagada”), é operação do pensamento comunicada pela linguagem. Mais precisamente, as idéias, ou simples representações intelectuais, são pensamentos incompletos destinados a constituírem a matéria dos juízos. A expressão verbal (ou sinal) da idéia denominase termo, sendo que este, em Lógica, não se confunde com a palavra (sinais convencionais, e não naturais)…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…