Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

competência. A compilação dos julgados se faz necessária, uma vez que o Cespe tem cobrado, ainda que provas de nível médio, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre o ECA, para a prova da PF, basta a leitura dos julgados que versam sobre os crimes previstos na Lei 8069/90. Não há necessidade do estudo dos julgados que tratam de matéria cível ou sobre os atos infracionais. Bons estudos! Primeira Turma Art. 28 da Lei de Drogas: ato infracional e restrição da liberdade …

francesa, abonava a liberdade e o fim do Estado absolutista, os movimentos sociais buscavam proporcionar uma vida social digna para as pessoas. (LIMA JÚNIOR, 2001).[3] Oposto a estas atitudes, o neoliberalismo surgiu e começou a crescer a partir da segunda guerra mundial, como um instrumento de combate ao comunismo. O neoliberalismo caracteriza-se pela reação política contra o Estado intervencionista, a qual é vista como uma ameaça à liberdade individual. (AZEVEDO, 1999).[4] Divergente…

O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso…

testemunhal. Um ponto relevante para que a confissão do acusado seja aceita e ele possa ser beneficiado, é em atenção ao objeto ou a vítima, como no caso para garantir a integridade física da pessoa que eventualmente estiver mantida em cativeiro, o delator deve também fornecer os dados do local para encontrar a pessoa ou o objeto, cooperando com a atividade investigativa. Vemos a seguir Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concede a delação premiada ao delator,…

1 INTRODUÇÃO Ao analisar a aplicabilidade do dolo eventual nos acidentes de trânsito, o presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade brasileira necessita de mudanças profundas na legislação, haja vista que o Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente…

Brasil, sequenciamento) de 99% do genoma humano com uma precisão de 99,99%. Aplicabilidade: Projeto Genoma Humano tem por objetivo descobrir "o endereço" de cada gene, isto é, a localização exata do gene no cromossomo, e desvendar a sua estrutura química. Com isso, espera-se, identificar os genes que causam doenças hereditárias, por exemplo. Abre-se o caminho para o desenvolvimento de testes que permitam prever se uma pessoa terá ou não determinada doença genética, facilitando também…

embora o agente tenha iniciado a execução, decide em não levar adiante à realização típica, ao encontro deste pensamento a doutrina na ótica de Rene Ariel Dotti encontra a seguinte afirmação: é “a atitude do agente que, podendo chegar à consumação do crime, interrompe o processo executivo por sua própria deliberação” (DOTTI, 2010, p. 413). Reiterando as palavras de DOTTI, e de forma mais enfática, Cezar Roberto Bitencourt, vai dizer que: o agente quando inicia “a realização de uma…

Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados Direito Constitucional - Constituição: conceito, objeto, classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade por ação; inconstitucionalidade por omissão;…

Dieckmann veio a introduzir no Código Penal Artigo 154-A e 154-B algumas alterações legais que tipificam os delitos tido com crime cibernéticos. Essa novidade veio para penalizar algumas condutas delituosas cometidas no âmbito virtual, antes era visível essa lacuna na lei hoje com essa tipificação evoluímos meio que timidamente a esse assunto de suma importância pois maiorias das pessoas hoje em dia tem acesso a rede mundial de computadores, e utiliza se de alguns tipo de dispositivo…

física e mental para se responsabilizarem por seus atos. A maioridade penal é, segundo a lei, quando a pessoa adquire capacidade para exercer seus direitos e responder pelos seus atos, segundo (VOITCH 2011), ´´ Em 2007, pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostra que quase 90% da população dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal ´´. Devemos observar que a questão em foco - os crimes cometidos por menores- escondem problemas ainda maiores vividos por esses. A sociedade…