Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

Nações Unidas para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a denominação deste delito tornou-se autônoma em relação à caracterização de crime contra humanidade, em virtude dos diversos e graves casos que ocorriam contra alguns grupos da sociedade, em contextos nos quais não existiam conflitos aparentes e nos moldes tradicionais de uma guerra. Dessa forma, mesmo com a diferenciação dos crimes contra a humanidade, este continuou a ser considerado uma prática que afeta a comunidade…

ordenamento jurídico. Sujeito ativo – quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora (fato típico). Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É quem sofreu o crime. Culpabilidade - reprovação que irá recair sobre quem executou o ato incorreto. Reprovação da ordem jurídica devido à ligação entre o homem e o fato típico antijurídico. Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração. Delitos ou…

Os crimes sexuais e as alterações realizadas pela lei 12.015/2009 Principais alterações A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento o bem jurídico que se pretende tutelar. Originariamente os crimes sexuais eram classificados como crimes contra os costumes, revelando os aspectos culturais e históricos que permeavam a elaboração do diploma repressivo, e que ecoavam em diversas previsões do texto original

2014 Nas duas últimas décadas temos assistido a um amplo debate acerca dos direitos das crianças e adolescentes. Em 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, este debate ampliou-se e passou trazer questionamentos sobre a aplicabilidade desta legislação. Considerada uma das melhores do mundo, a lei 8.069 apresenta inovações importantes, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Entretanto, paralelamente às diversas iniciativas de implementação…

ordenamento jurídico. Sujeito ativo – quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora (fato típico). Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É quem sofreu o crime. Culpabilidade - reprovação que irá recair sobre quem executou o ato incorreto. Reprovação da ordem jurídica devido à ligação entre o homem e o fato típico antijurídico. Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração.…

da Dra. Marília Montenegro Pessoa de Mello, cujo tema “A Criminalização da Homofobia” foi apresentado com o objetivo de levar as pessoas presentes à reflexão, todavia sem propor o esgotamento das questões que envolvem esta temática, ainda alvo de ácidas críticas e controvertidas abordagens. Inicialmente, foram traçadas breves linhas acerca do Projeto de Lei da Câmara nº 122/06, por meio do qual se busca acrescentar o crime de homofobia à lei vigente que trata do crime de racismo no…

LEI n.º 9455/97 (LEI DE TORTURA) Introdução A prática da tortura, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. Breves relatos históricos A história do Direito Penal nos mostra que desde a origem dos tempos existem e foram…

ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel

violência e seus aspectos. Já para conceituar o ato violento, o mesmo autor expõe como: “impetuoso enérgico; [...] em que se recorre à força bruta; injusto e iníquo”. Com essa exposição, entende-se como sendo a luta dos mais fortes contra os desprotegidos, ou uns contra os outros, que em sua maioria acontece através daqueles que estão em sua proximidade, conforme o tema, diante das relações e convivências, pondo-se vitimados pelas agressões. As abordagens de conceituação acima…

meio de vingança comunitária, as quais eram mais cruéis do que o próprio crime praticado. Além de que, as mesmas penas eram aplicadas tanto para crimes simples, como para os mais cruéis, ou seja, não havia separação para os crimes, um roubo teria as mesmas consequências que uma morte ou estupro. Beccaria defende a ideia de que cada crime deveria ter a sua própria penalidade, de acordo com a gravidade do crime, porém, não com tanta severidade como as já existentes. Ele…