Crimes Contra A Ordem Econômica

qualquer dos crimes previstos nos s. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 35 caput, § único Rec. 3 até 10 anos Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 36 Rec. 8 até 20 anos Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 37 Rec. 2 Até 6 anos V - LEI Nº 8.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 - CRIMES CONTRA A…

Introdução O trabalho a seguir ira tratar no princípio da insignificância, e a sua aplicação nos crimes contra a ordem econômica e tributária, onde a sua aplicação ou não está na legislação, pois o mesmo não tem conteúdo na lei, tratando-se assim de um tema doutrinário e jurisprudencial. O STF se fundamenta na lei 10.522, onde o valor do tributo será até 10 mil reais. Ira tratar também dos crimes de apropriação indébita previdenciária (Art. 188-A do CP) e sonegação de contribuição…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em face dos crimes ambientais AL CAS Vitor Enilson Vitor vitorfavi@hotmail.com RESUMO Ao escrever as linhas que se segue, não se tem por objetivo de por fim a discussão em torno da questão da responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. Por ser um assunto relativamente novo e muito discutido nas academias juridicas de todo Brasil, toda contribuição torna-se extremamente importante para colaborar no…

criminosos de colarinho branco de sua liberdade? Justifique. Para melhor análise do tema proposto, é preciso conceituar os crimes de colarinho branco, segundo Luciano Feldens ¹ ”... os crimes assim chamados de que são exemplos sonegação fiscal, a evasão de divisas, a lavagem de dinheiro, etc., são aqueles que, ao lado dos delitos (que atentam diretamente) contra a vida e também daqueles outros que de forma ou outra tolham (também diretamente) a liberdade e a dignidade do…

capacidade econômica ou contributiva. 2. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei supra define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais encontram-se previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº8.137/90, ou seja, “tipos penais alusivos a…

tributária; b) crime contra a ordem tributária. A infração tributária e o crime contra a ordem tributária são espécies de ilícitos tributários, e ocorrem quando existe algum tipo de comportamento, comissivo ou omisso, que não se adeque aos deveres jurídicos previstos nas normas tributárias. A infração tributária possui caráter não-criminal, sujeitando-se as normas do direito administrativo. Ela é aplicada quando o sujeito deixa de cumprir determinada obrigação. O crime contra a…

2013 1. INTRODUÇÃO Os Crimes contra ordem financeira, aqui em especial o nominado de “Colarinho Branco”, é bem definido como sendo um crime cujo autor é pessoa ilibada, respeitada e de alto conceito social, isto no exercício da sua profissão, e está intimamente ligado aos delitos praticados contra a ordem econômica. Nosso corrente doutrinária mais avisada adota um conceito restrito para o crime econômico, na qual o objeto jurídico do tipo está na ordem econômica, isto é,…

emissão do devido documento fiscal ao Sr. Celso Lima, chefe de departamento, quanto aos serviços prestados no dia 23/02/2015, e o mesmo informou que a empresa não tem nota fiscal e por isso, não tem como emitir. Mediante a negativa, que configura o crime de sonegação, foi solicitada uma viatura da PM, via COPOM, que compareceu ao pátio da denunciada e efetuou o registro da ocorrência no B.O. nº T5775 (PM). ESTIVERAM NO LOCAL OS POLICIAIS MILITARES: - CABO VALTER; - SOLDADO…

branco de sua liberdade. Inicialmente insta ressaltar que a Lei n. 7.492/86, conhecida como a Lei dos Crimes de Colarinho Branco, surgiu a fim de punir eventuais administradores e diretores de instituições financeiras, contudo no decorrer dos anos tal nomenclatura passou a se aplicar para todas as pessoas que, de qualquer forma, lesam a ordem econômica. Com efeito, os crimes contra a ordem econômica, normalmente, são praticados por indivíduos ou grupo de indivíduos que possuem um…

EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE CONCORRÊNCIA. CONFORME: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O QUADRO ABAIXO FAZ UMA SINTESE DA EVOLUÇÃO…