Crimes Contra A Ordem Econômica

Dos Crimes Contra a Economia Popular 1- Histórico Durante a história, a preocupação de todos os indivíduos foi somente com o patrimônio individual. Os crimes de furto, estelionato, apropriação indébita, ainda que com outras configurações, eram previstos do Código de Hamurabi e no Direito Romano. Com exceção dos crimes contra o patrimônio do Estado, o patrimônio coletivo demorou muito para receber a tutela penal. Com a Constituição Federal de 1937

garantir a ordem pública, garantir a ordem econômica e garantir a instrução criminal. Poderá ser aplicada a prisão preventiva desde que haja fundamentação do juiz diante do caso concreto. O primeiro título trata da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, noções introdutórias, princípio da presunção de inocência, princípio da ampla defesa, princípio do contraditório, princípio do devido processo legal, os pressupostos da prisão preventiva e fundamentos, qual seja, garantia…

pode ser entendida como uma espécie de Prisão Cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, em qualquer fase do inquérito ou do processo criminal, pode ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (querelante, nos crimes de Ação Penal de iniciativa Privada) ou pelo juiz, de ofício; mas para tanto é necessário o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.…

DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA 1- Princípio Constitucional da Livre Iniciativa O perfil que a Constituição desenhou para a ordem econômica tem natureza neoliberal. Fábio Ulhoa Coelho conceitua neoliberal “ como o modelo econômico definido na Constituição com os quais aquela deve se compatibilizar.” O mesmo autor esclarece que “ao delinear o perfil da ordem econômica com o traço neoliberal, a Constituição, enquanto assegura aos particulares a primazia da produção e…

art. 310, diz que o juiz ao homologar o flagrante poderá decretar a prisão preventiva, caso entenda que o preso deva responder o processo preso, e essa decretação de prisão preventiva será nosso tema de estudo nesta aula. 2) PRISÃO PREVENTIVA (ordem escrita e fundamentada) Previsão legal: art. 310 a 316, CPP, os requisitos da prisão preventiva são encontrados no art. 312 do CPP, onde o juiz SEMPRE terá de fundamentar neste artigo, caso decida pela prisão preventiva. Tanto pode ser na…

organização dos poderes: do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça. Da tributação e do orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Da Ordem Social: disposição geral. Da Seguridade Social. Do Meio Ambiente. Dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dos…

O ADMINISTRADOR DE EMPRESA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO O problema em tela será pesquisar como um administrador de empresa pode enfrentar o problema, dos crimes tributários e sonegação que às vezes pode até implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No…

indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Embora se façam críticas ao instituto da prisão preventiva, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, causando ao eventualmente inocente a desmoralização e a depressão aos seus sentimentos de dignidade, é ele previsto tradicionalmente em nossa ordem…

2. Dimensão ética da defesa da concorrência. Dica: Ética na economia / Afrontamento à ética econômica em ações que ferem o artigo 170 A concorrência, conforme definido nos dicionários, é a pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa, é a competição, é a rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários. Portanto, a expressão contém a ideia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado

benefício que pode ser concedido pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ao agente que colaborar com as investigações e com o processo administrativo, auxiliando na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem sua ocorrência, que tem o potencial de extinguir a punibilidade nos crimes contra a ordem econômica. Muitos dos delitos contra a ordem econômica, em especial aqueles que configuram lesão à livre…