Crimes Contra A Mulher

APRESENTAÇÃO Verificou-se um intenso interesse do público notadamente de mulheres que buscam conhecer melhor a lei Maria da Penha e esclarecer suas duvidas, o presente livreto é uma coprodução das autoras: Amanda, Rosilene, e Renata, e de outras parcerias que surgiram no caminhar pelo enfrentamento à violência contra a mulher, seja na modalidade preventiva ou repressiva. As perguntas são visivelmente do dia a dia a que pode se defrontar a mulher e quiçá, de experiências vivenciadas. As…

Universidade Federal do Espírito Santo RESUMO Por meio da edição da Lei n° 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, criou-se uma série de instrumentos objetivando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher de forma imediata. A inovação surgiu como o resultado do apelo da sociedade pela prevenção de novos episódios dessa espécie de violência. Entretanto, a observância de efeitos práticos das chamadas medidas protetivas de…

considerado um crime hediondo, sendo assim os condenados por estupro em qualquer circunstancia, estão obrigados a cumprir a pena de forma mais severa. Falando ainda sobre a punição desse tipo de crime no Brasil, nota-se muitas vezes que o estuprador aparece com a figura da vítima de crime idêntico no seu encarceramento, uma vez que muitas vezes, o acusado acaba sendo estuprado pelos próprios companheiros de prisão, nos fazendo voltar ao tempo do Código de Hamurabi, onde os crimes…

diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos e equiparados. Também nesse ano veio a lei 8.078 que tratou da violência no comércio, e aqui violência deve ser entendida em sentido amplo (violência contra o…

Sem mais tempo UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS O direito desdobrado em gerações A violência contra a mulher A legalização das uniões homoafetivas FORMAS DA VIOLÊNCIA Violência física Violência psicológica Violência sexual Violência moral INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06 -chamada Maria da Penha - que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, busca nada mais do que resgatar a cidadania feminina. Como tudo o que é novo, a nova…

rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção…

A Mulher e o Trabalho Direitos Trabalhistas e outros No novo Código, as mulheres são vistas como cidadãs, sujeitas de direitos e deveres. Agora a mulher, ao casar, não apenas “assume a condição de companheira, colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta” (art. 240 do Código de 1916), mas passa a exercer direitos e deveres baseados na comunhão plena de vida e na igualdade entre os cônjuges. É bom lembrarmos que a mudança de nossa

..5 Introdução “O que faz com que as mulheres continuem sendo assassinadas e espancadas mesmo com a existência de uma lei mais rigorosa?” Pergunta Tania Tait. Hoje paraná já é destaque e está em 3 estado do Sul do Brasil relacionado a violência contra mulheres, nas primeiras décadas do século XXI os casos de violência estavam diminuindo mais com o passar do tempo foi aumentando cada vez mais, o fato é, seja qual for o motivo, a violência contra a mulher está causando cada vez mais…

a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social…Artigos, Atualidades do Direito 10715 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos

22. II - Mulheres Agora, você estudará a conduta adequada na aborda-gem e no atendimento de ocorrências envolvendo mu-lheres. Por que mulheres estão em situação de vulnera- bilidade ? Para que um Estado garanta o pleno exercício da demo- cracia, deve existir, entre homens e mulheres, igualdade de direitos e mecanismos que garantam a não-discriminação entre os sexos. 29 • 23. Por que há políticas públicas específicas para as mulheres? Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos…