Crimes Contra A Liberdade

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Conceito Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça e/ou fraude, contudo, essa violação acarreta não tão…

“é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”; confirmando a previsão legal encontrada no art. 5º, LXI da CF que proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão somente a privação da liberdade…

Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695∕03) Pena- Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.(Redação dada pela Lei 10.695∕03) Sujeito ativo: É qualquer pessoa que viole o direito autoral de outrem, nada impedindo a coautoria ou participação, comum quando atuam editores, empresários, atores etc. Sujeito passivo: É o autor da obra, seus herdeiros e sucessores. No

BRASIL-SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS-FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES VIRTUAIS RAMONE ALVES SANTOS MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Conforme a crescente e necessária modernização, vem aumentando também o número de crimes cometidos na internet devido à fácil acessibilidade. Todavia, com toda “evolução” e preocupação com essa problemática o…

Cesare Beccaria e Mello Freire. Estrutura: O Código Criminal do Império era composto de 313 artigos distribuídos em quatro partes da seguinte forma: Parte I - dos crimes e das penas, arts. 1.o a 67. Parte II - dos crimes públicos, arts. 68 a 178; Parte III - dos crimes particulares, arts. 179 a 275; Parte IV - dos crimes policiais, arts. 276 a 313. Uma característica importante do Código Criminal do Império é que traz a pena de morte como sanção , dentre outros tipos de…

que as leis defendam a igualdade e a justiça, assim como é preciso que os homens se revoltem contra as barbáries e irregularidades do processo judicial, e desta forma deve-se rever as penas e sua aplicação de acordo com o contexto em que a sociedade está inserida. Sendo assim, o autor faz indagações sobre o direito de punir e no que este se funda; quais as devidas punições aos diferentes tipos de crimes; a validade da pena como forma de assegurar o bem estar social; prevenção de delitos;…

Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi Mossoró, 29/10/2014 Direito - Noturno 1.0 Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197.…

2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as implicações da revogação do artigo 214 que tratava do crime de atentado violento ao pudor. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Estupro; Atentado Violento ao Pudor; Lei nº 12.015/2009. CONSIDERATIONS ABOUT THE ALERAÇÕES ARTICLE 213 OF THE PENAL CODE BROUGHT BY LAW Nº. 12.015/2009 ABSTRACT: This…

Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível (art. 393, I, e 594, CPP). 3.…

[pic] NAYARA MENDONÇA 0811010377 Os crimes contra a dignidade sexual: a tutela jurisdicional e respectivas ações penais Professor Orientador - Norberto Mazai Brasília – DF 2011 1 - TEMA Os crimes contra a dignidade sexual. 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA A tutela jurisdicional e respectivas ações penais. 3 - INTRODUÇÃO Os crimes de natureza sexual, que podem envolver violência física ou moral, precisam ser tratados de forma adequada, tendo em…