Crimes Contra A Liberdade Pessoal

DIREITO PENAL MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que…

MARCOS ERNESTO BEZERRA FILHO LIBERDADE : O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO – A CONSTITUIÇÃO E O CÓDIGO PENAL Trabalho ministrado, pelo prof. º Carlos Alberto , da matéria direito penal, no 5º período de direito referente a 3º nota do semestre. Cesmac-arapiraca. Turno: noturno. Arapiraca. 20 de Junho 2011 Introdução Diante do tema exposto sobre a condição análoga a de escravo na constituição federal e no código penal, podemos observar, que o…

XXVII. DOS ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA DOS PARTICULARES E, PRINCIPALMENTE, DAS VIOLÊNCIAS Tendo em vista que a segurança de seus cidadãos é o objetivo de todas as sociedades humanas, para Beccaria, não se poderia deixar de punir com as penas mais graves aquele que a atinge. Entre esses crimes, uns são atentados contra a vida, outros contra a honra, e outros contra os bens. Os atentados contra a vida e a liberdade devem ser considerados graves e punidos com penas corporais , sendo que as penas

condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas. A importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; Princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal. II - Origem das penas e direito punir Teoria do contrato social atribui o direito de punir de uma sociedade ao pacto inicial de seus membros, que, para viverem harmoniosamente abririam mão de parte de sua liberdade,…

Dois Delitos e das Penas Prefácio BECCARIA,CESARE, nascido em 1738 e falecido aos 55 anos, em 1793. Ao conflitar com o pai, que fora contra seu casamento com Teresa de Blasco, é preso e,então começa a saber o que sente e o que passa um condenado. Com influências de Diderot, D’Alembert, Montesquieu, Maquiavel, dentre outros pensadores, Beccaria nos premia com uma incrível obra de Direito Penal. Trata de um assunto fundamental, que é a aplicabilidade da pena. Com uma forma muito…

explique o caso e aponte em que consiste a condenação sofrida pelo Brasil. O Caso Araguaiá, se deu em vista de uma petição, apresentada pela seção brasileira do Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela Human Rights Watch/Americas, contra a República Federativa do Brasil, recebida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 7 de agosto de 1995. Posteriormente vieram agregar-se como co-peticionários no presente caso o Grupo Tortura Nunca Mais, seção do Rio de…

estar fundada em sentimentos indeléveis do coração do homem. Qualquer lei que não estiver fundada nessa base achará sempre uma resistência que a constrangerá a ceder, pois, somente a necessidade obriga os homens a abrir mão de alguma coisa. Está na liberdade o fundamento do direito de punir. Qualquer exercício que se afaste um pouco disso, constituirá abuso e não a justiça verdadeira. E quanto mais sagrado e inviolável for a segurança, mais justas serão as penas, que não podem ir além da…

Penal, do Crime, da Imputabilidade Penal, do Concurso de Pessoas, das Penas, das Medidas de Segurança, da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade. Na Parte Especial é exatamente a tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º. Inciso XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente e literalmente o crime e…

Jurídicos tutelados pelo Código Penal: 1- Vida Dos crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos:…

Crime formal *não depende do resultado (ex: falsidade da moeda. Mesmo não circulando ) Crime material *exige um resultado CIRCUNSTANCIAS Quais são as circunstâncias legais especiais ou específicas: Situam na Parte Especial do Código Penal: a) qualificadoras; b) causas de aumento e de diminuição. Quais são as circunstancias legais genéricas? São aquelas que se situam na Parte Geral do Código Penal:a) agravantes ou qualificativas: estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP;b) atenuantes: