Crimes Contra A Liberdade Pessoal

jurídico escreveu um livro revolucionário, “Dos Delitos e das Penas” (1763-1764), onde, influenciado pelas idéias de Montesquieu, Diderot e Rousseau, criticavam a violência e a arbitrariedade da justiça, posicionava-se contra a pena de morte, defendendo a proporcionalidade entre a pena e o crime. Esta obra inspiradora de reformas judiciárias continua com sua ideias atualizadas, todas as questões discutidas ainda são temas de muitas reuniões a fim de melhorar o ordenamento jurídico.…

BRASIL-SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS-FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES VIRTUAIS RAMONE ALVES SANTOS MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Conforme a crescente e necessária modernização, vem aumentando também o número de crimes cometidos na internet devido à fácil acessibilidade. Todavia, com toda “evolução” e preocupação com essa problemática o…

sobre os crimes contra a organização do trabalho, previstos no Título IV da Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), apresentando, portanto, uma síntese sobre os elementos de cada tipo penal. Quais sejam: os bens jurídicos tutelados; seus tipos objetivos e subjetivos; o momento da consumação; se é possível considerar a tentativa; quais são as penas; a ação penal cabível; a competência para julgar e ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA…

do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico o propósito de instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos fundamentais,ou seja, Direito a liberdade, a segurança,a vida, a igualdade e a propriedade. Desta forma a Constituição Federal esta estruturada sobre um pilar ético-jurídico-político, que tem como principal objetivo a promoção e valorização dos direitos e…

punir Na teoria do contrato social, atribui o direito de punir de uma sociedade ao pacto inicial de seus membros, que, para viverem harmoniosamente abririam mão de parte de sua liberdade, restringindo seus direitos e conseqüentemente os de seus pares, para que não houvesse abusos. Os homens entregariam parte de sua liberdade, para preservar o resto dela. A soma dessas partes constituiria o poder soberano de um Estado. Não bastava porém, apenas esse depósito. Os homens teriam que se…

INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. Antes de mais nada, vejamos as diferenças entre injúria, calúnia e difamação. A injúria, prevista no art. 140 do Código Penal, é a ofensa contra a dignidade ou o decoro de alguém. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” A calúnia é a falsa imputação, a alguém, de fato definido como crime. Está prevista no art. 138 do Código…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

A Lei 12.105/2009 trouxe profundas alterações à legislação brasileira quanto ao bem jurídico: liberdade sexual. Uma dessas alterações de se encontra no artigo 225 do Código Penal, tornando os crimes elencados nos Capítulos I e II, do mesmo Título, de natureza necessariamente pública, diferenciando os crimes contra a liberdade sexual apenas na forma, ou seja, condicionada a representação em seu caput e incondicionada nos casos de menores de 18 anos ou pessoa vulnerável em seu parágrafo único. A

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Os Crimes conta a Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou decorrente deste, quando o sujeito que faz a ação por vontade própria torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL A Constitnição Federal, em diversas passagens, protege direitos inerentesao trabalho do ser humano.No art. 6.',…

criminal). O STF entende, que a proibição de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Liberdade provisória Ela será sempre obrigatória se não preenchidos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, de acordo com a própria constituição Federal, art. 5º, LXVI, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.…