Crimes Contra A Liberdade Pessoal

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

..........55 3.8.2. Titular do direito de não produzir prova contra si mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo......................................................

personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CURITIBA ABRIL/2014 BIANCA LAÍSE DE P. COSTA NILTON DA SILVA REIS RENAN MAURICIO TRENTIN MORAES 5º PERÍODO A CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho apresentado no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, na disciplina de Direito Penal Especial,…

Crimes contra a pessoa É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto. O crime de lesão corporal pode ser: lesão corporal de natureza grave;

PARECER EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CRIME FORMAL - TEMPO JURÍDICAMENTE RELEVANTE - PEDIDO DE RESGATE - DOLO ESPECÍFICO – CONSUMAÇÃO RELATÓRIO Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1° Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor

..............05 2.2 Lesões corporais....................................................................................06 2.3 Periclitação da vida e da saúde.............................................................07 2.4 Atos lesivos à liberdade individual.........................................................09 2.5 Atos lesivos ao estado de filiação..........................................................10 2.6 Atos lesivos à saúde pública..........................................

Trabalho dos crimes contra a liberdade individual 1- dos crimes contra a liberdade pessoal a) artigo 146 - constrangimento ilegal - bem juridico : liberdade de autodeterminação - sujeito ativo : qualquer pessoa - sujeito passivo: qualquer pessoa capaz - tipo objetivo: constranger - fazer o que a lei não obriga - não fazer o que ela permite - tipo subjetivo: dolo legítimo: quando o agente visa pretensão legitima responderá pelo exercicio arbritrario das proprias

DIREITO PENAL II (2º Estágio) 1. Concurso de crimes a. Sistemas Teóricos ● Cúmulo Material: Aspecto de cômputo da pena privativa da liberdade, consistente na adição aritmética de duas ou mais sanções, como ocorre no concurso material. ● Exasperação: É o sistema de aplicação de duas ou mais penas em que aplica­se a pena a mais grave acrescida de um valor entre um sexto à metade. b. Espécies ● Concurso Material (art. 69, CP) Quando uma pluralidade de condutas gera uma…

suas ações, a agir com vistas a recompensa ou a evitar castigo. Daí, um criminoso sempre se inclinará a praticar crimes com menores penas. Portanto, é necessário que o legislador estabeleça divisões principais na distribuição das penas proporcionadas aos delitos e que, sobretudo, não aplique os menores castigos aos maiores crimes. XXIV. DA MEDIDA DOS DELITOS A intensidade do crime não depende da intenção de quem o comete, porque a intenção do acusado depende de um julgamento…