Crimes Contra A Incolumidade Pública E A Paz Pública

dezembro de 2003. 2. Aspectos Gerais do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) O objetivo da criação do Estatuto fora dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, definir crimes e dá outras providências. Com o seu advento o Brasil passa a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas, dificultando o acesso do cidadão comum ao porte, o mesmo ainda instituiu que devem ser realizadas campanhas de…

Lucas Dunck Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos. O direito romano, ao tempo dos imperadores, já tutelavam penalmente aos mortos, incriminando a violação dos túmulos. No Brasil, a incriminação das condutas ofensivas ao respeito aos mortos é novidade do Código Penal de 1940. O Código criminal do Império de 1830 não abordava tais crimes, e o Código Penal Republicano de 1890 considerava simples contravenções à inumação irregular (art. 364) e a profanação de cadáver (art.365), vem…

1. SEGURANÇA PÚBLICA 1.1. CONCEITUAÇÃO Tem o Estado como função principal garantir a segurança, que do latim secure, que significa “sem medo”, aos cidadãos, garantindo a integridade física e moral, numa vivência pacífica e harmoniosa entre seus pares. Para resguardar esta garantia nasce o “Poder de Polícia”, onde a ordem pública está correlata a ordem interna do grupo. Este Poder de Polícia tem suas limitações impostas pelo Estado de Direito que, tem como conceito, a organização política

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

Estado de defesa O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o restabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza. A decretação do estado de defesa depende da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional; de decreto do Presidente da República, que…

Mecanismos de tutela institucional  Sistema Constitucional de Crises: estado de sítio e estado de defesa (136 a 141)  Forças armadas (142 e 143: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem).  Segurança pública (144). Sistema Constitucional de Crises Regime de legalidade extraordinária temporária  Critérios de necessidade, excepcionalidade, proporcionalidade, temporalidade, constitucionalidade  Fora destes critérios:…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1 – GENERALIDADES A honra é um bem considerado inviolável pela Constituição – artigo 5º, inciso X, da CF/88. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa que se configura em fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º,III). Pode-se conceituar honra como sendo o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. É um conceito que se constroi durante toda a vida e pode, por apenas…

2. Fundamentação teórica...............................................................................10 2.1. Teoria do crime......................................................................................................16 2.11 .Conceito de crime................................................................................................21 2.12. Elemento do crime ..............................................................................................27 2.13 .…

Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria Introdução A honra na concepção comum é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, porém esse conceito é muito singelo consoante à importância do atributo honra para o ser humano. Honra é o profundo sentimento de grandeza, de glória, de virtude e de probidade que cada um faz de si próprio, portanto a questão é sensivelmente subjetiva, haja vista, que cada ser humano tem embutido em seu subconsciente a…

cargo em | |comissão na Administração Pública Municipal e no | |Poder Legislativo municipal aquele que sofrer | |condenação transitada em julgado ou proferida por | |órgão judicial. | O vereador in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica proibido de exercer cargo em comissão na administração pública municipal e no poder…