Crimes Contra A Honra Descriminalização

EM FETOS ANENCÉFALOS O presente tema é uma questão muito complexa, devido as opiniões divergentes sobre o assunto, algumas pessoas são contra, outras a favor, e existem ainda as pessoas que não tem opinião formada sobre o assunto, e as que aceitam o aborto em casos de estupro ou de risco de morte para a gestante. No Brasil, o aborto é crime, podendo a gestante ou o terceiro que provocou o aborto sofrerem pena de reclusão ou detenção, na legislação brasileira o aborto só é…

de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o provocou. Além disso, uma vez considerado crime doloso contra a vida, seu julgamento, nos termos do art. 74, §1º do Código de Processo Penal, é realizado pelo Tribunal do Júri. Apesar de sua tipificação, o art. 128 do Código Penal admite duas hipóteses para as quais o aborto não é considerado crime: 1. Aborto Necessário: quando a gravidez traz riscos à vida da gestante, sendo essa prática o único meio de…

Introdução Ao falarmos do aborto, logo a princípio se faz necessário recorrer a uma breve perspectiva histórica, tratando do papel da mulher ao longo do tempo, e justificando o porquê se tornou uma questão tão polemica e de proporções extremas a descriminalização do aborto, bem como a necessidade de sua legalização, que já foi descriminalizado em cerca de 40 países ao redor do mundo. O debate polêmico gerado em razão da prática do aborto nos dias de hoje, gira fundamentalmente ao redor…

Extinção da Punibilidade RESUMO Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime, ou seja, é quando através de algumas causas, há a possibilidade, de o Estado não punir o autor de determinado crime. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas

pudor, a ética e as várias formas de assédio são os temas de nossa pesquisa e a relação dogmática desses assuntos baseados nos textos bíblicos. SEDUÇÃO Se.du.zir 1 - Desviar do caminho da dignidade e da honra; enganar com astúcia, levando à prática de atos censuráveis ou contrários à virtude, persuadir de coisa oposta à moral ou aos bons costumes. 2 - Exercer influência moral sobre mulher virgem de menor idade, a fim de ter com ela…

ditatorial do Estado Novo. A divulgação e a prática do aborto eram punidas por diferentes instrumentos legais sendo o principal deles o Código Penal, que ainda hoje considera o aborto um crime (ROCHA e ANDALAFT NETO, 2003). Nesse código, no capítulo intitulado "Dos Crimes contra a Vida", estão previstos como crime (e definidas penas) o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art.124) e o aborto provocado por terceiros – sem consentimento da gestante (art.125) ou com seu…

Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal. 3. Outras Questões Relevantes: 3.1 Intervenção mínima e contravenções penais; 3.2 Princípio da intervenção mínima e o direito penal mínimo: a descriminalização, a despenalização e a diversificação; 3.3 Princípio da intervenção mínima e o combate diário contra os meios massivos de comunicação. Bibliografia. 1. A CIÊNCIA TOTAL DO DIREITO PENAL O professor Alberto Silva Franco (2001, p. 13) asseverou “no fundo, com uma maioria nas Casas…

reivindicações da (CNTS),o projeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código penal brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção induzida da gravidez de um feto…

| | | |A alteração do Código Penal: a tipificação do crime de estupro de vulnerável sob o viés jurisprudencial e análise de caso concreto. | | | |

considerada crime no estado do Texas até 2003, quando a decisão da Suprema Corte estadunidense no caso Lawrence v. Texas a considerou inconstitucional. Detalhe: decisão por maioria de 6 a 3. No Brasil, ainda hoje, pelo código penal em vigor, se um garoto de 13 anos mantiver relação sexual consensual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por exemplo), ela poderá ser condenada a uma pena que varia de 8 a 15 anos (art.217-A CP). Manter casa de prostituição também ainda é crime…