Crimes Contra A Honra Descriminalização

2. Prevenir, ao invés de punir: controle mais intensivo do crime pelo Estado.......................................................................... 5 3. Curar, ao invés de punir: a substituição do direito penal por um sistema de medidas de segurança................................... 9 III. Poder-se-á, futuramente, evitar sanções penais de modo considerável através da descriminalização e da diversificação?.... 11 1. Descriminalização............................................................

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

normas heterotópicas e as normas híbridas 2.3.4 Atividade e extratividade 2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual penal 2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal 2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais 2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu 2.4.1.1 Imunidades dos agentes diplomáticos 2.4.1.2 Imunidades dos agentes consulares…

entretenimento” (MANSO. 1980 p.7). Há séculos o homem se depara com problemas relativos à autoria e seu reconhecimento, porém, na antiguidade, não encontramos relatos de regulamentação do direito de autor. No Direito Romano o plágio não era considerado crime, quem o praticasse não estava sujeito a sanções patrimoniais nem pessoais como, por exemplo, prisão, mas sim existia uma sanção moral imposta ao contrafator, um repúdio público, sujando sua imagem com a desonra, no meio dos…

conceituações de liberdades são bastante divergentes por tratar-se de uma definição de ampla abragência. Uma definição coerente é a proposta pelo doutrinador José Afonso da Silva: “ é poder de atuação sem deixar de resistência à opressão; não se dirige contra, mas em busca, em perseguição de alguma coisa, que é a felicidade pessoal, que é subjetiva e circunstancial, pondo a liberdade, pelo seu fim, em harmonia com a consciência de cada um, com o interesse do agente.” Para fins de…

outras formas de discriminação. Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. A evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta. Nunca foi crime o “concubinato”, mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. O ordenamento jurídico pátrio não reconhecia (hipocritamente) a família havida fora do casamento. A Constituição Federal de 1988 veio sepultar de uma vez a celeuma,…

de pensamento que acabou por inspirar o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem. A evolução destas correntes veio a dar frutos pela primeira vez em Inglaterra, e depois nos Estados Unidos. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração Americana da Independência surgiu a 4 de Julho de…

.....................................341.59 4 ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS DE VITIMOLOGIA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...............................................................................................7 PROTEÇÃO LEGAL DAS VÍTIMAS DE CRIMES NO DIREITO BRASILEIRO Marisa Helena D’Arbo Alves de Freitas.............................................................. 9 VITIMODOGMÁTICA UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Euller Xavier Cordeiro.............................

DIREITO CIVIL Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de…

Fernando Perilo e Émerson Jardim, sem o amor de vocês, eu não teria conseguido. Ao meu marido Eugênio Jardim, obrigada amor, por tudo e mais um pouco, você é especial. AGRADECIMENTO Agradeço primeiramente a Deus por todo Amor. A Ti Senhor Jesus, toda Honra e toda Glória. Aos meus professores, colegas e amigos, nunca teria conseguido sem o amor de vocês. Obrigada! À minha orientadora Dra. Larissa Maria Melo Souza, pela paciência, carinho e total dedicação, o meu mais profundo e sincero…