Crimes Contra A Honra Descriminalização

cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…

ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89. 2- O que é delito de ação múltipla? É também denominado crime de conteúdo variado ou plurinuclear.…

perpetrar um sério golpe contra a democracia (como disseram o ministro Carlos Ayres Brito e outros, no julgamento do ano passado). Difícil conceber escândalo mais grave e de maior amplitude… que, a rigor, não se sabe se foi totalmente desvendado. Parece que não… Mais importante que o aspecto financeiro do mensalão é seu lado político institucional. Ayres Britto, então presidente do Supremo: mensalão foi corrupção em larga escala para perpetrar um sério golpe contra a democracia…

Lei nº 12.015/09 o crime de estupro sofreu substanciais mudanças, a começar pela modificação da redação do Título VI que passou a prevê não mais os crimes que afetavam os costumes, mas sim, os que violavam a dignidade sexual da pessoa humana, isto é, do homem e da mulher. Tem como objetivo geral analisar a possibilidade de considerar-se o estupro, quando praticado mediante conjunção carnal e/ou ato libidinoso diverso, por meio de violência ou grave ameaça como concurso de crimes. No que…

amplamente divulgados pela mídia, reavivam no inconsciente popular um sentimento de insegurança. Sob essa influência, muitos chegam a afirmar que a única solução possível, tanto para a prevenção de novos delitos como para a repressão e retribuição ao crime, é a prisão dos infratores, clamando pela construção de mais estabelecimentos prisionais. Entretanto, o que se verifica com o passar do tempo e com outras inúmeras experiências acumuladas no decorrer da história – particularmente…

Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À 1988 = Princípio da Legalidade presente. - CÓDIGO PENAL: 1830; 1890; 1941 = Princípio da Legalidade presente. 1.4 Desdobramento: A)…

origem histórica. Ater-se-á à sua conceituação, demonstrando quais os métodos mais utilizados para a realização do aborto, bem como o tema na atualidade. 2.1CONCEITOS Uma breve análise sobre a definição jurídica e médica do crime de aborto se mostra imprescindível para o desenvolvimento da presente pesquisa. 2.1.1 CONCE ITO JURÍDICO O tema aborto vem sendo discutido ao longo dos tempos, no entanto, é sempre atual e polêmico,…

existência, em 1061 de um casamento religioso celebrado por um padre numa pequena capela em Espanha, entre dois homens. Durante o século XVI, a escassez de mulheres nas naus das Descobertas, conduziu à intensificação de práticas homossexuais (abusivas, contra criados) a bordo dos navios, apesar de esta ser uma prática severamente condenada, que levou à execução de vários marinheiros e soldados. As terras descobertas tinham igualmente hábitos enraizados, de forma mais ou menos aceite…

BRAZILIAN CRIMINAL LAW: THE CRIMINALIZATION OF THE GENRE AND THE LACK OF PROTECTION JUSTIFIED BY THE MACHISM Helena Henkin Coelho Netto* Paulo César Corrêa Borges** SUMÁRIO: Introdução 1. A origem da desigualdade de gênero e a prisão 2. Mulher e crime 3. Direitos da humana sobre uma perspectiva criminológica 4. A negação da mulher como sujeito de direitos: a tutela penal da reprodução e da sexualidade femininas 5. Os tipos penais de gênero. Considerações Finais. RESUMO: As…

capítulo explicamos o que são os princípios, de que forma eles atuam no ordenamento jurídico e qual é a distinção entre princípios implícitos e explícitos. No segundo capítulo abordamos por meio de uma breve análise a Teoria Geral do Crime, partindo do conceito de crime até os elementos estruturais do tipo penal. No terceiro capítulo entramos no objetivo central deste trabalho: o princípio da insignificância, desde sua origem, conceito, fundamentos, sua relação com os demais…