Crimes Contra A Honra Descriminalização

desde a antiguidade, sendo mencionado no Código de Hamurabi, criado pela civilização babilônica no século V a.C.. Neste Código, o aborto era referido como crime praticado por terceiro, e caso a prática abortiva resultasse na morte da gestante, o alvo da pena era o filho do agressor. O Código Hitita, criado no século XIV a.C., também considerava crime o aborto praticado por terceiros, sendo este punido com uma pena pecuniária, na qual o valor dependia da idade do feto (Teodoro, 2007). …

para compor a defesa, nota as sequelas deixadas pela solitária e pelos maus tratos. Ao caso inicialmente visto como perdido, o advogado traz interpretação nova, chamando ao banco dos réus, como responsáveis diretos pelo crime, o diretor da prisão, o coordenador do sistema penitenciário e a própria instituição de Alcatraz. Na defesa apresentada, a penitenciaria e o tratamento utilizado enquanto lá segregado foram determinantes…

normativo com lógica e racionalidade". [02] Textos relacionados Suspensão do processo e da prescrição punitiva, citação por edital e revelia O dilema de Creonte e o Ministro Celso de Mello Mensalão: discutindo embargos infringentes Descriminalização dos crimes contra a honra Revogação do protesto por novo júri é aplicada de imediato? No Processo Penal brasileiro, os princípios representam os postulados fundamentais da política processual penal do Estado e, como refletem as…

JURISPRUDÊNCIA DO STF ...................................................................................... 6 Paulo G. Gonet Branco ................................................................................ 6 A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............................................................. 9 Adriana da Fontoura Alves ........................................................................... 9 O DESTAQUE…

todo o santo meio-dia, o defunto pai trazia tortilhas e feijão para o filho encarcerado. Aquele detento tzotzil fora interrogado e julgado em língua castelhana, que ele entendia pouco ou nada, e abaixo de pancada havia confessado ser o autor de um crime chamado parricídio." Sumário: - 1. Notas introdutórias - 2. A crise do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais: breves notas sobre o contexto - 3. Alguns pressupostos teoréticos para uma abordagem constitucionalmente…

02/08/2013 1) principio da legalidade : - Artigo 5: inc. XXXIX: CF. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Artigo 1º- CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Para que uma conduta possa ser considerada crime ela deve estar descrita em uma lei. A lei aqui é em sentido estrito, não é qualquer instrumento legislativo

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 04 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 04 1.3 JUSTIFICATIVA 04 1.4 OBJETIVOS 04 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 05 2 REFERENCIAL TEÓRICO 06 2.1 CONCEITO DE CRIME 06 2.2 CONCEITO DE PENA 10 2.3 ESPÉCIES DE PENA 11 2.4 TEORIAS DA PENA 13 2.5 DIREITOS E GARANTIAS DOS PRESOS 16 2.6 A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS 17 3 METOLOGIA 21 4 CRONOGRAMA 22 REFERÊNCIAS 23 1…

resultado do posicionamento jurídico interno que cada país adota sobre a temática, refletindo-se não só no meio acadêmico como também no meio social, religioso, filosófico e econômico do Estado Soberano. O Brasil, embora trate o abortamento como crime contra a vida, tem codificado os tipos penais de abortamento em ilegais e os que são revestidos de autorização legal, ambos, previstos no Código Penal de 1940. E são exatamente essas previsões legais que permeiam as acirradas…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…