Crimes Contra A Fe Publica Art 306 Cp

professor na pósgraduação da Universo (Direito Processual Civil, concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado…

literatura jurídica, principalmente de obras de direito Administrativos, constitucional e processo penal, bem como artigos publicados em sítios da internet e decisões dos tribunais. Conclusão: A Lei 11.705, de 2008, protege a vida e garante segurança pública. O legislador ordinário não teve a intenção de violar nenhum princípio constitucional, mas sim, utilizou do poder de polícia para instituir uma lei com tolerância zero, para aqueles que utilizam de seu direito à liberdade em…

Universidade Federal do Espírito Santo RESUMO Por meio da edição da Lei n° 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, criou-se uma série de instrumentos objetivando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher de forma imediata. A inovação surgiu como o resultado do apelo da sociedade pela prevenção de novos episódios dessa espécie de violência. Entretanto, a observância de efeitos práticos das chamadas medidas protetivas de…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

......................45 9.4 PROCEDIMENTO................................................................................................46 9.4.1 § 1o DO ART. 383, CPP: HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...............................................................................................................46 9.4.2 § 2o DO ART. 383, CPP: INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO..................................47 10 MUTATIO LIBELLI..............................................................

Famílias, Livraria do Advogado). 3. Do Casamento Conceito O casamento, segundo Van Wetter, traduz a união do homem e da mulher com o objetivo de constituição de família (cf. Curso de Direito Civil Brasileiro – Maria Helena Diniz). No CC: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Note-se, neste artigo, a incidência do princípio constitucional da igualdade. Natureza Jurídica Este, sem dúvida, é um…

materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela…

determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª…

................................................... 107 19.3. Condições de procedibilidade .............................. 112 20. Classificações da ação penal ....................................... 114 21. Características da ação pública.................................... 119 22. Características da ação penal exclusivamente privada ... 120 23. Do exercício do direito de queixa ................................ 125 24. Do Ministério Público na ação penal privada ..

sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos…