Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

1. INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho é trazer à luz um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal…

apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679, considerado pelos ingleses como a outra Magna Carta. Todavia, só era concedido o writ quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não se aplicando a outros casos de prisões ilegais. Em 1816, surgiu outro “Habeas Corpus Act”, que ampliava o anterior estendendo para a prática de ato de particular. Assim, rezava o parágrafo 39 da Magna Carta de 1215:

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

www.pensandodireito.net Direito Eleitoral para Iniciantes Por Daniela Wochnicki Editoração: Igor Fonseca Rodrigues 1 Disponível em http://www.pensandodireito.net/downloads/ www.pensandodireito.net Sumário 1. Justiça Eleitoral ............................................................................................. 03 2. Direito Eleitoral ............................................................................................. 07 3. Eleitora e direitos políticos .....

comum estadual ou distrital. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de…

POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como…

(Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal Militar, Anatel, Polícia Federal, Tribunais Regionais, Tribunais de Justiça, Ministérios, etc). Marcelo Paiva leciona Língua Portuguesa há 29 anos e desenvolve cursos presenciais e a distância sobre o prático de nosso idioma em instituições públicas e privadas. 2 Sumário 1. Novo Acordo…

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…

acrescentando outros aos já existentes (CF, art. 5, §§ 2.º e 3.º). i) Relatividade e limitação – Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividadeou princípio da convivência das liberdades públicas. 1.6. Aplicabilidade dos direitos fundamentais Nos termos do art.5.º, §1.º, as normas constitucionais que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata. 1.7. Destinatários Apesar de a…

Tiradentes – FITS _________________________________ RESUMO A fiscalização das contas públicas é importante instrumento de controle da atuação dos agentes públicos devendo ser observado se os atos daqueles que administram valores públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei…