Crimes Cometidos Por Policial No Exercício De Sua Função

Curso: Carreiras Policiais Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância…

em matéria penal 1. A Competência em Matéria Penal → Competência. Conceito. “[...] é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Delimitando a jurisdição, condiciona o seu exercício” (Aury Lopes Jr.). Regra. “[...] um juiz ou tribunal somente pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, pessoa e lugar” (Aury Lopes Jr.). → Critérios. Disciplina feita pelo CPP. CPP, art. 69. Art. 69. …

responsabilidade: administrativa, civil e penal. Sujeitos do Crime Ativo - É crime próprio, praticado somente por “autoridade”. Pode ser praticado no exercício da função ou em razão dela, ou ainda quando a autoridade está fora da função, mas invoca a autoridade para cometer o crime. Autoridade - qualquer pessoa que exerça função pública, civil ou militar; pertença ou não pertença à Administração Pública e, ainda que, exerça função passageira e gratuitamente. Funcionário…

inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, direito de reunião, incolumidade física do indivíduo e direito e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Embora a lei expressamente se refira a abuso de autoridade, melhor, porque, mais técnico seria referir-se a…

REFLEXÕES SOBRE A LEI QUE TORNA O HOMICÍDIO DE POLICIAS EM CRIME HEDIONDO Em que consiste a Lei nº 13.142, de 2015? A Lei 13.142 de 2015 é a lei que tornou o homicídio de policiais e outros agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, assim como seus parentes em até 3º grau, se o motivo for em decorrência do parentesco com o agente, em homicídio qualificado. A nova lei acrescentou o inciso VII ao § 2o do art. 121 e o § 12 ao artigo 129, ambos do Código Penal e…

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (Centro de Instrução Militar - 1951) EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR 1) O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo: “Num final de semana, um Coronel PMMT da Ativa Y viaja de férias para Chapada dos Guimarães e encontra o Tenente da

1ª QUESTÃO - Um Policial Militar estava de posse de um telefone celular da Polícia Militar (60º BPM), doado pela Associação do bairro X, com o objetivo de atender necessidades de segurança pública da comunidade a qual fazia o policiamento. Após ser transferido de Unidade da Capital para o Interior do Estado de Minas Gerais deixou de devolver o bem móvel ao 60º BPM, apropriando-se do telefone celular. Pelo exposto, qual crime o militar cometeu? A) Furto de uso. B) Corrupção passiva. C)…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Citado por 14 Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Citado por 16 a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.…

Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, segundo entendimento do STJ. 2. O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura.(errado) O próprio constrangimento da prisão, do uso de meio de contenção…