Crimes Capitais

Mitos e factos sobre a pena de morte MITO: A pena de morte previne o crime violento e torna a sociedade mais segura. FACTO: Não existem a nível mundial quaisquer provas de que a pena de morte tenha um especial efeito dissuasor no que diz respeito à criminalidade. Há quem afirme que abolir a pena de morte eleva as taxas de criminalidade, mas estudos realizados, por exemplo, nos Estados Unidos da América e no Canadá, em nada apoiam essa crença. Em 2004, nos Estados Unidos da América, a

LLM Contato: katsaldanha@hotmail.com RESUMO – Este artigo tem como objetivo o estudo do crime de lavagem de dinheiro e a importância de sua prevenção e repressão. Analisa-se o conceito e a denominação deste crime, seu tipo penal e suas principais características, bem como suas conseqüências, que não são apenas econômico-financeiras, são também sociais, uma vez que viabiliza a prática de outros crimes. Analisam-se as três etapas do processo de lavagem de dinheiro (colocação,…

A Pena Capital A Pena Capital é um assunto que está em evidência após a execução do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, na Indonésia, que foi morto por fuzilamento após ser condenado por tráfico de drogas. Nesse país, a pena de morte é aplicada aos crimes de tráfico de entorpecentes, na tentativa de coibir a entrada de drogas e seu uso no país. Entretanto, a adesão desse tipo de pena, que restringe a vida dos acusados, é bastante questionada. O Estado como assegurador da…

julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos. Os eleitorais estão tipificados nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral. O homicídio é crime comum. Se houver conexão entre ele e um eleitoral, a competência é da Justiça Eleitoral. ?????????????????????????????????????? Justiça Militar da União. O art. 124, parágrafo único, da CF, combinado com ao RT. 82, parágrafo único, do CPPM, deixa bem claro competir à Justiça Militar (Militar da União) processar e julgar…

Hoje muito se discute a importância do desenvolvimento econômico do país e o quanto é necessário este assunto, visto as ilimitadas necessidades do ser humano. Assim, várias teorias são discutidas em todo o mundo, como por exemplo a economia do Capital Humano, que é qualquer atividade que implique um custo no período corrente e que aumente a produtividade no futuro.Um exemplo é um individuo que investe nos estudos para agregar possíveis lucros no futuro. A partir deste conceito…

Índice Introdução O que é a pena de morte? Relação com a Declaração dos Direitos Humanos Argumentos a favor da pena de morte Mapa de países da distribuição da pena capital Anexos Apreciação global Conclusão Introdução Neste trabalho pretendemos esclarecer o que é a pena de morte, como é aplicada e em que termos. Tentaremos explicar com base nos artigos nº 3. Artigo 3º: “Todo o indivíduo tem direito

João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01.08.2014 na cidade de São Paulo-Capital. Sob o argumento de que ele pertenceria à organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.08.2014, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.08.2014, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e

Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas

Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.…

pensarmos sobre a questão: Em países onde a criminalidade impera, e crimes hediondos tornam se presentes no dia a dia da população, a pena de morte em certos casos de nada valeria? Conceito: Em regra a pena de morte, é a pena mais grave de um ordenamento jurídico ou sistema político, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente…