Crimes Artigo 140 Cp

penais privadas. 1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP 2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses: a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa); b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério Público (ação penal privada subsidiária da pública). 3- Qual é o prazo? o prazo para o oferecimento da queixa-crime é, em regra, de seis meses, a contar…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Calúnia, artigo 138, CP, “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”. Difamação, artigo 139, CP, ”difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. Injúria, artigo 140, CP, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro”.

conhecido como jogador de futebol profissional do clube Atlético POA, vem a presença de vossa excelência por seu procurador signatário conforme procuração com poderes especiais nos termos do Artigo 44 do CPP, com fundamentação do artigo 100 paragrafo 2o do CP, artigo 30 do CPP e 145, artigo 29 CPP, oferecer queixa crime em face de Paulo Marcos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS Entre 04-03-2014 e 05-03-2014, o querelado propalou, perante diversos meios de…

____________ e do CPF inscrito sob o nº ___________, residente e domiciliada na Rua _____________, n°__________, Icaraí, Niterói/RJ, vem, através de seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos Artigos 138, 139 e 100, § 2° do Código Penal e artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME Em face de HELENA, nacionalidade, estado civil, engenheiro civil, portador do RG nº ____________ e do CPF inscrito sob o nº ___________, residente e domiciliada na Rua _____________,…

no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº------, residente e domiciliado na ------, vem, na presença de Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado(procuração em anexo), na forma do artigo 100,parágrafo 2 do Código Penal/ artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer a presente: QUEIXA-CRIME em face de HELENA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº------, inscrita no CPF sob o nº------, residente e domiciliada na ------, com base…

Teoria Geral do Crime Esquema: 1. 2. 3. 4. 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 5.10 5.11 5.12 5.13 5.14 5.15 5.16 5.17 5.18 5.19 5.20 Conceito de crime Infrações penais x crimes x contravenções penais Sujeitos do Crime Objeto do Crime Classificações dos crimes Crimes comuns e especiais Crimes comuns, próprios e de mão própria Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos, omissivos e comissivos por omissão Crimes instantâneos,…

Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente de ilicitude (art. 23, 24, 25, CP); - escusa absolutória (181 e 348, §2º, CPP); Teses Subsidiárias: Art. 33, CP –…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

rua________, bairro de______, cidade de São Paulo – SP, ora denominado querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de documento procuratório (anexo 01), nos termos do art. 44 CPP, propor: Queixa – crime, em desfavor de: Clovis V, brasileiro, solteiro, com 38 (trinta e oito) anos de idade, jornalista e comentarista esportivo, com CIRG n_____ e do cpf n_____ residente e domiciliado na rua______, bairro de______, cidade de São…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art