Crimes Artigo 140 Cp

Anotações de Direito Penal 4ºAno – 2º Bimestre de 2012 Prof. Dr. Marcel Crimes Contra a Honra I- Considerações Iniciais: Crimes de ação penal privada. - honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X: “Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”. - é bem uno e indivisível. - é o patrimônio moral do homem. - Honra Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama. …

presença de Vossa Excelência prestar QUEIXA-CRIME Com fundamento no artigo 140 do Código Penal, em face de Maria Fernanda Jesus, Brasileira, manicure, Solteira, residente e domiciliado na Rua do forte), nº 678, bairro Paripe, CEP 65248090, Salvador, no Estado da Bahia, pelos motivos que passa a expor: 1. No dia... 2. ... 3. O REQUERIDO interpelou... 4. O artigo 140, caput, do Código Penal prevê: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a…

Racismo x Injúria Real Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A Constituição Federal prevê o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Logo, tem-se que o agente não poderá se valer de dois importantes institutos jurídicos. A fiança, instituto de processo penal, permite ao agente preso em flagrante efetuar um determinado pagamento em pecúnia como forma de poder aguardar julgamento em liberdade. A prescrição, de natureza penal, é importante meio de defesa, impondo o

Vossa Excelência, nos termos dos artigos com artigos 1º, inciso III, 5º, inciso X, XIII, XXXV e XXXIV, “a”, todos da Constituição Federal, e artigo 30 do Código de Processo Penal, propor a presente queixa-crime em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, 38 anos de idade, profissão..., portador da cédula de identidade..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número..., como incurso nos artigos 138, 139 e 140, c.c. artigos 141, II e III,…

condenou pela Igreja o aborto dentre outras práticas. Por isso esse procedimento de interrupção da gestação vinha sendo tratado como crime grave em legislações desde 1830 no Código Penal do Império, trazendo consigo leis genéricas para esses casos. Mas foi a partir do Código Penal de 1940 que o tema ficou mais claro e específico, nele que se instituiu o aborto como crime contra a vida e que está em vigor até hoje. A partir da Nova República, em 1985 que começou a aparecer discussões…

HONRA BEM DISPONÍVEL Calúnia 138 - fato determinado definido como crime -par. 3 exceção da verdade – REGRA CABE, SALVO NAS 3 EXCEÇÕES -Exceção de Notoriedade – art. 523CPP -militar/ pederastia -art. 341CP auto-acusaçao Se faz necessário narrativa minunciosa ou basta que seja suficiente para identificar o acontecimento concreto ? É relevante análise da punibilidade do agente? Formas: explícita ou implícita ou reflexa Difamação 139 Causar má fama - fato determinado não…

circunstancia agravante o art do cp abuso de autoridade, porquanto tratar-se ia de desvi em Tipo subjetivo: é o dolo deposição a perigo a vida ou a saúde nas formas acima já elencadas Consumação: o crime de maus tratos consuma-se com a exposição do ofendido (vitima) ao perigo de dano. É crime formal, dispensando-se as lesões ou a morte do ofendido. O perigo é concreto (não se presume, deve ser demonstrado). Se for conduta comissiva, admite-se tentativa. Crime qualificado: § 1º e…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

morto ou declarado ausente, irá ser titular da ação o CADI (cônjuge, descendente, ascendente ou irmão). B) Personalíssima: Se procede mediante queixa e só o ofendido pode promover a Ação. Art. 236, CP. C) Subsidiária da pública: é aquela movida pelo ofendido ou seu representante legal em crimes de ação pública quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal (art. 5º, LIX da CF e art. 29 do CPP). Em caso de inércia processual do ofendido, o MP pode retomar a Ação. Prazo…

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…