Crimes Ambientais No Ceará

Além da Constituição Federal, tem-se, como instrumentos legais fundamentais para a gestão ambiental, a lei nº 4.771/65, também denominada Código Florestal, que dispõe a respeito das florestas e determina a possibilidade de criação pelo Poder Público, de Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Reservas Biológicas e Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, além de estabelecer algumas proibições de uso destas áreas, como a utilização de fogo. Além disso, a lei nº 6.938/81,…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ Luis eduardo de Queioz Disciplina: Elementos de Meio Ambiente Curso: Técnico Integrado em Edificações Semestre: 6° Pesquise e comente resumidamente o que trata cada uma dessas leis, explicando como elas podem estar relacionadas à construção civil: Lei Federal 4771/65 O Código Florestal Brasileiro, trata da preservação e conservação das áreas florestais

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA Horizonte/CE 2013 Equipe Francisco Olavo Bandeira Filho Gilmara Nunes da Silva Martins Jorgeano Soares Maria Verônica Barros da Silva Raquel Tavares de Lima Welton da Silva Santos ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA Trabalho apresentado á Universidade Federal do Ceará como requisito parcial para obtenção da aprovação do 6º

continua a levar o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais; Declaração sobre ética experimental (Geneva, 1981); Declaração de Vancouver sobre a sobrevivência do século XXI (1979); Apelo de Sevilha contra a violência (1986); Declaração por um contrato de solidariedade ( Porto Novo (1989);Nossa própria agenda (Comissão de Meio Ambiente da América Latina e do Caribe, 1990); Nosso futuro comum (Redigido por um grupo de especialistas em Direito Ambiental, da Comissão…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE – CCBS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS – DCBio ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL Disciplina: DIREITO AMBIENTAL Prof.: JOSÉ PATRICIO PEREIRA MELO JAIR PAULINO DE SALES FEVEREIRO, 2015 CRATO, CEARÁ 1. Discorra sobre o papel do direito ambiental na proteção do meio ambiente quanto a sua atuação e responsabilidade civil, administrativa e penal. O papel fundamental do…

tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Pena cumprida no estrangeiro. 1.7. Eficácia da sentença estrangeira. 1.8. Contagem de prazo. 1.9. Frações não computáveis da pena. 1.10. Interpretação da lei penal. 1.11. Analogia. 1.12. Irretroatividade da lei penal. 1.13. Conflito aparente de normas penais. 2. O fato típico e seus elementos. 2.1. Crime consumado e tentado.…

pensar nos porquês da violência, já que não há um único tipo de crime. De qualquer forma, um sistema sócio-econômico historicamente desigual e violento só pode gerar mais violência. Então, medidas mais repressivas nos dão a falsa sensação de que algo está sendo feito, mas o problema só piora. Por isso, temos que fazer as opções mais eficientes e mais condizentes com os valores que defendemos. Defendo uma sociedade que cometa menos crimes e não que puna mais. Em nenhum lugar do mundo…

Direito ambiental é o ramo do Direito que objetiva proteger o meio ambiente. A Constituição Federal, Lei Maior do Estado, determina, em seu artigo 225: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Os princípios do Direito Ambiental são: Proporcionalidade: entre os meios e…

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ESCOLA DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 5ª REGIÃO NÚCLEO SECCIONAL DO CEARÁ EDITAL DE INSCRIÇÃO A Escola da Magistratura Federal da 5ª Região, por meio da Diretora do Núcleo Seccional do Ceará, Juíza Federal Germana de Oliveira Moraes, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 01, de 06 de junho de 2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e de…

SOCIOAMBIENTAIS DA OCUPAÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DA LAGOA DA LIBÂNIA-CE E SUAS CONSEQUÊNCIAS. 1 D. G. N. Lima (PQ)¹ ; F. N. M. Garcia (IC)1 Instituto Federal do Ceara (IFCE) - Campus Maracanaú e-mail: dianagnlima@hotmail.com; felipenicolasmg@gmail.com RESUMO O presente trabalho busca levantar as consequências ambientais que ocorrem em regiões de preservação permanente (APP), bem como relacionar os motivos da ocupação com os interesses públicos e privados. O estudo é…