Crime Urbano E Patrimonio Cultural

responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, na esfera penal, administrativa e civil. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Nos crimes ambientais o bem jurídico precipuamente protegido é o meio ambiente, em sua dimensão global, pois o meio ambiente, elevado à categoria de bem jurídico essencial à vida, à saúde e à felicidade do homem, integra-se em um conjunto de elementos naturais, culturais e artificiais. TIPICIDADE Na maioria das infrações penais ambientais, é o fato ilícito…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 3 2 – DEFINIÇÃO 4 3 – TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS 5 3.1 - Crimes contra a fauna 5 3.2 - Crimes contra a flora 5 3.3 - Poluição e outros crimes ambientais 5 3.4 - Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 6 3.5 - Crimes contra a administração ambiental 6 3.6 - Infrações Administrativas 6 4 - CRIMES AMBIENTAIS 7 5 – CONCLUSÃO 10 6 – REFERENCIAS 11 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRATEADOS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO (Artigo 5, V, Lei 7.347/85), sede e domicílio no endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., município de Prateados, estado ..., CEP: ... e CNPJ/MF ..., por meio de seu advogado inscrito na OAB/... sob o n. ..., que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..

que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros) com todas as suas possíveis inter-relações, chamado ecossistema. Tempos atrás, o patrimônio natural era considerado como fonte de recursos inesgotáveis, mas atualmente, ganham vulto sua importância, na medida em que se observou seu caráter finito vindo a incorporar-se preocupações gerais da opinião pública nacional e…

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de…

preservação do patrimônio são relativamente novas. Surgidas no século XIX, quando a França se preocupou com a permanência dos monumentos sobreviventes à Revolução Francesa, essas questões rapidamente se espalharam por todo o mundo, tornandose imprescindíveis na constituição política de qualquer país.Dessa forma, o patrimônio passou a constituir interesse comum a todos os povos, surgindo daí a necessidade de se debaterem em amplo espaço mundial aspectos concernentes à definição e à gestão…

Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. O MEIO AMBIENTE É BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SENDO ASSIM: Consideração legal ambiente para uso de todos fruição humana coletiva; patrimônio público uso coletivo; Intervenção estatal obrigatória; Decorrência princípio da primazia (in dubio pro ambiente) e princípio da indisponibilidade (veda-se a transação) do interesse público; Difuso - direito transidividual…

não nos atentamos para os fatores que conduziram a tal situação, no entanto, podemos exemplificar o crescimento urbano desordenado. Se a violência é urbana, pode-se concluir que uma de suas causas é o próprio espaço urbano? Os especialistas na questão afirmam que sim: nas periferias das cidades, sejam grandes, médias ou pequenas, nas quais a presença do Poder Público é fraca, o crime consegue instalar-se mais facilmente. São os chamados espaços segregados, áreas urbanas em que a…