Crime Tributario Evasao Fiscal

dividem-se em 4 (quatro) grandes categorias: imposto, taxas, empréstimos compulsórios e as contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuição de melhoria e contribuições sociais. IMPOSTOS, eis a questão, de acordo com o art. 16 do Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O imposto é um tributo de caráter genérico que independe de…

responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial ou extrajudicial ; III - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. CONCESSÃO DA FALÊNCIA Estão totalmente exclusas a decretação de falência: a. Empresas públicas e de capital misto; b. Entidade fechadas de complementação previdenciária; c.…

PIMES/UFPE, auditor fiscal da Receita Federal - DRJ/RCE, e-mail: Marcelo.L.Siqueira@receita.fazenda.gov.br IIDoutor em Economia pela Universite Catholique de Louvain, professor do Departamento de Economia da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE/PIMES, e-mail: frs@ufpe.br RESUMO Este artigo fornece uma visão geral da literatura teórica e empírica, nacional e internacional, acerca do estudo econômico da sonegação de impostos. Após apresentar uma definição da sonegação…

Fabretti Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Láud do (U em D dos c Escol da Es fesso ção d buco do D Facul (FEA dois do Ce cas e Frede Mérit butar mem de Pl Dile com Tribu reito 8 Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar n o 118/05 a nejam…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Lei de responsabilidade fiscal. 4 Relatórios resumidos de execução orçamentária - RREO 6 Índice de sustentabilidade empresarial 7 Agronegócios 8 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAS 10 INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar noções sobre a contabilidade aplicada tendo, as operações de fusão, incorporação e cisão. Para este fim, são apresentadas planejamento tributário, a controladoria e demonstração contábil. Enfim temos muito a discutir. Vamos abordar

CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA Introdução A Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, dispõe sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos…

encontrado alternativas eficazes no planejamento tributário, tendo em vista a elevada carga tributária do país. São várias as formas de realização de planejamento tributário. Este trabalho assume preliminarmente a hipótese de que empresas estejam utilizando as operações de reorganização societária como uma dessas formas de realização de planejamento tributário. Acredita-se que as empresas se utilizem dessa ferramenta visando à compensação de prejuízos fiscais, e, principalmente, à…

padrão internacional trás a tona uma série de assuntos e necessidades que precisam ser avaliados com muito detalhe e consciência para ter a garantia em está tomando a análise correta, nesse cenário as análises de risco, avaliação de todo o sistema tributário bem como o seu entendimento e planejamento, avaliação dos regimes cumulativos e não cumulativos feitos de forma detalhada impactam na vida útil de uma organização positiva ou negativamente. 2- CONCEITOS…

Trabalho Direito Penal – Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8137/90 Bem se sabe que o fisco é de fundamental importância para o erário e para a política econômica nacional, uma vez que é através do dinheiro adquirido pelo do pagamento dos impostos é que é possível que o Estado tenha capital para qualquer das transações econômicas necessárias à sobrevivência do país. O descumprimento do dever tributário desencadeia-se em diversos atos administrativos a fim de se averiguar o que…

DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário Pesquisa apresentada ao Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica de…