Crime Qualificados

Alteração do Código Penal: Lei torna crime hediondo assassinato de policiais gazetadoadvogado / 07/07/2015 Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/7) a Lei 13.142/15 que altera os artigos. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), e o artigo 1º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). A lei que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de…

abaixo, na íntegra: VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de…

1 Trabalho ­ Direito Penal ­ Artigos 155 a 157 do Código Penal de 1940 Professor: Doutor Delegado de Policia Marcelo Veludo TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto: Artigo 155 e parágrafos do Código Penal 1. 2. 3. Bem Jurídico tutelado: Bens jurídicos protegidos diretamente são a posse e a propriedade de coisa móvel, como regra geral, é admitido também a própria detenção como objeto da tutela penal, na medida em

DIREITO PENAL – APOSTILA I Do Homicídio HOMICÍDIO - ART. 121 DO CP São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1. Homicídio Simples - Conceito de homicídio: - vem de hominis excidium a) eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. b) “morte injusta de um homem, praticada por um outro, direta ou indiretamente” (Carmignani) Tipo ou preceito primário da norma penal: matar alguém. Pena ou =…

40 dicas de Penal e Processo Penal 1 – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no CP OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 2 – Agora é crime, previsto no art. 135-A do CP, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO “Art.155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Processo no: 2008.001.362797-6 DIEGO SILVA, já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, pela Defensoria Pública, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: O Réu foi denunciado porque, em tese, no dia 04 de novembro de 2008, por volta das 19 horas, na Rua Mário Ribeiro, próximo ao no500, bairro Leblon, nesta comarca, supostamente…

busca resultado certo e determinado. 2.1- Dolo alternativo - O agente prevê pluralidade de resultados, dirigindo a sua conduta para realizar qualquer deles. - Tem a mesma intensidade de vontade de realizar os resultados previstos. CRIME DOLOSO “ Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” Dolo: vontade consciente dirigida a realizar (ou aceitar realizar) a conduta descrita no tipo penal. ATENÇÃO: Atenção! A…

sua vizinha, acreditando sinceramente que é sua filha. Zoanuza responderá por homicídio? Fundamente sua resposta. Responderá pelo crime de Infanticídio (artigo 123 CP), pois, se configura erro sobre a pessoa, não levando em conta as condições/qualidades da vítima e sim de quem o agente queria praticar o crime. Questão 34 – Uma pessoa pode cometer um homicídio qualificado por motivo fútil e dominada por violenta emoção logo após injusta provocação da vítima? Justifique. Não, pois a…

o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano. No Código Penal Brasileiro, o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 e está incluído nos crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra a vida. Alguns dos tipos abordados são: homicídio simples (com pena de 6 a 20 anos), homicídio qualificado (pena de 12 a 30 anos) e homicídio culposo (detenção de 1 a 3 anos). Homicídio preterintencional ou preterdoloso se enquadra no âmbito dos homicídios…