Crime Preterdoloso

Classificação dos crimes 1. Crime material: É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, e exige a ocorrência deste para que o delito se consume. Ex: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (Estelionato). 2. Crime formal: É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito estará…

INTRODUÇÃO: A Lei n.º 12.015 de 2009 alterou a redação dos artigos que dispõem sobre o estupro, abrangendo tanto o estupro simples quanto o qualificado, bem como o estupro de vulnerável, tratando, ainda, de incluí-los na Lei n.º 8.072 de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos. II – DO ESTUPRO SIMPLES: Com o advento da legislação supra mencionada, o artigo 214 (atentado violento ao pudor) foi extinto, tendo seu tipo penal inserido no artigo 213. Assim, o estupro em sua modalidade simples…

sabotagem tem finalidade política, vide art 15 da lei nº 7170/83 (Lei de segurança nacional)  Pena: Reclusão de 2 a 5 anos e multa  Ação Penal: Pública incondicionada (Desastre ferroviário § 1º) Sendo o crime de perigo de desastre ferroviário (caput) realmente resulta desastre (preterdoloso), a pena é de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa  Consumação: Com o efetivo desastre.  Tentativa: Inadmissível (Desastre Ferroviário culposo § 2)º Se o agente da causa a efetivo…

DOUTRINARIA DOS CRIMES Sumário Introdução Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo…

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL Material do Professor – Direito Penal – Paulo Sumariva – Crimes Contra a Administração Pública MATERIAL DO PROFESSOR CULPABILIDADE É o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena. Imputabilidade: imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.…

de uma ou outra. PRAZOS DA MEDIDA O cp. não traz previsão de prazo Maximo para a medida, mais tão somente do prazo mínimo de 1 a 3 anos. No entanto o STJ entende que o prazo Maximo equivale ao Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Já o STF se baseia no art. 75 do CP para sustentar que o prazo Maximo será de 30 anos. Ao final do prazo mínimo ou em qualquer outro momento se necessário, será realizado o exame para verificar a cessação da periculosidade a liberação…

RESUMO DE DIREITO PENAL (PARTE GERAL) II - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. Eficácia Temporal da Lei Penal 3) Sanção: é o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a…

LEI 9.605/980 DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS Seção III do Capítulo V - Arts. 54 a 61 A conduta de poluir o ambiente tornou-se comum a partir da Revolução Industrial, quando o homem descobriu instrumentos de produção capazes de melhorar a qualidade de vida, mas passíveis de alterar o equilíbrio ecológico do seu habitat. Os recursos naturais passaram a ser agredidos em razão da sua inter-relação com os próprios meios de produção, e o ambiente passou a ser um valor nada…

Paulo, 23 de Agosto de 2012. Cont. Da Aula Anterior. Questão Importantíssima Este crime é específico de autoria da mãe. Caso o pai ou qualquer pessoa vier auxiliar o crime será considerado coautor para efeito de dosimetria de pena. Artigo 124 – Aborto. Juridicamente, é considerada como interrupção da gravidez, ou ainda a gestação sem motivo aparente. Anotação Importantíssima O Aborto não é considerado crime na seguinte hipótese: a) Gravidez recorrente de estupro; b) Gravidez…

torpe do agente na prática do delito.” (HC 145399 MG 2009/0163898-9 - STJ) II) Por motivo fútil A futilidade segundo RICARDO ANTÔNIO AMARAL DE OLIVEIRA é a “situação corriqueira que o homem normal resolve de maneira civilizada, sem prática de crime”. Porém, se o motivo for calcado na futilidade, o agente incorre na qualificadora. Significa que a causa fomentadora da eliminação da vida alheia calcou-se em elemento insignificante se comparado ao resultado provocado. Portanto, é…