Crime Ordem Econômica

1. CONCORRÊNCIA DESLEAL: A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante, dar ou prometer dinheiro a…

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o

reciclagem, pois expressa a prática de reutilização de materiais nocivos ao meio ambiente, mas independentemente da nomeação técnica, o Brasil vem reformulando e formulando legislações no fito de mitigar as possibilidades enraizadas nas práticas dos crimes dessa natureza, sabendo, a bem da verdade, que tais condutas são praticadas corriqueiramente pelo comando do tráfico de drogas. Tendo então o Brasil sido signatário da Convenção de Viena passou a adotar e proceder a inclusões em…

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; obs.dji.grau.4: Soberania II - propriedade privada; obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade III - função social da propriedade; obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF obs.dji.grau.4:…

INTRODUÇÃO No campo da criminologia, o crime de colarinho branco foi definido como sendo aqueles crimes cometidos por pessoas respeitáveis e de alta posição social, no exercício de suas ocupações. Trata-se de um tema bastante atual e visto em nossa sociedade e que requer atenção especial, por se tratar de um crime de difícil enquadramento em uma qualificação jurídica precisa e também por ser um tipo de crime que em geral, é cometido sem violência, mas que causa muitos danos à sociedade.…

MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORLEANS 2012. MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Trabalho solicitado pelo Professor Wilmar Vandressem, da disciplina de Direito, como requisito para avaliação no 3º semestre do curso de Administração. ORLEANS 2011. SUMARIO 1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 1.1 DOS CRIMES CONTRA A…

art. 310, diz que o juiz ao homologar o flagrante poderá decretar a prisão preventiva, caso entenda que o preso deva responder o processo preso, e essa decretação de prisão preventiva será nosso tema de estudo nesta aula. 2) PRISÃO PREVENTIVA (ordem escrita e fundamentada) Previsão legal: art. 310 a 316, CPP, os requisitos da prisão preventiva são encontrados no art. 312 do CPP, onde o juiz SEMPRE terá de fundamentar neste artigo, caso decida pela prisão preventiva. Tanto pode ser na…

cautelar sob invocação da necessidade da medida constritiva. O requerimento fundamentou-se nas circunstâncias do crime, que aparentemente foi desproporcional ao fato ensejador. Por não ter comparecido em nenhum rito processual, inclusive na audiência de instrução e julgamento, presumiu-se que o acusado encontra-se foragido. O pedido se consubstanciou pela necessidade de se assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. O douto…

é a fumaça do cometimento do crime, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, que tem como corolário a justa causa. - Periculum Libertatis: é o perigo da liberdade do autor. a) Garantia da Ordem Pública Segundo o STJ, almeja-se aqui, evitar a prática de uma sequência delitiva, pois o agente em liberdade provavelmente continuaria atuando. Esse entendimento, segundo o STJ, é preservar a ordem social. Para Guilherme de Souza Nucci, a preservação da ordem pública deve ser…

1. Você concorda com a modificação do CP que revoga o crime de atentado violento ao pudor, para unificá-lo como estupro? Sim, pois se apresentou como um avanço para o nosso código, uma vez que a jurisprudência dos nossos tribunais, principalmente os superiores, não era segura, evitando assim, inúmeras controvérsias relativas à matéria, a exemplo do que ocorria com relação à possibilidade de continuidade delitiva. Outro exemplo de avanço do tipo penal é a possibilidade de um homem ser estuprado