Crimes contra a ordem econômica

Dezembro de 1990 Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência; II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada; IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informando sobre o custo de produção ou preço de venda. Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV. Em sequência à natureza de ordem econômica das condutas tipificadas no art. 4º desta Lei, os incisos do art. 5º prevêem condutas de gravidade menor, o que pode ser constatado na cominação da pena. Ou seja, as disposições do art. 5º se referem a delitos que têm como caráter subjetivo, a intenção de dominação do mercado ou de eliminação, total ou parcial, da concorrência. Porém, nesta parte, são penalizados em regime de detenção, e não de reclusão, como faz o artigo anterior. Os bens jurídicos desde crime são a livre concorrência e…

PROTEGIDO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? SAMANTA DE FÁTIMA GOMES DA CUNHA PALMAS /TOCANTINS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá investigar a relevância constitucional do bem jurídico supostamente protegido, isto é, saber se o bem jurídico possui relevância constitucional e se se trata de bem jurídico essencial para a vida em sociedade. 2. DESENVOLVIMENTO Bem jurídico constitui todo estado social desejável que o…

Cronologia de um Crime contra a Ordem Econômica O Cartel do Vergalhão no Brasil Rinaldo Maciel de Freitas1 Até a consolidação do setor siderúrgico, o mercado contava com dezessete siderúrgicas de aços longos no mercado brasileiro, como opção para adquirir vergalhões de aço. Estas siderúrgicas foram sendo absorvidas por um grande cartel que iniciava o processo de concentração de mercado: Grupo Participação Grupo Gerdau 49,5% ArcelorMittal 40,9% Barra Mansa…

FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA JOÃO PESSOA 2014 JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA …

CRIMES CONTRA A ORDÊM ECONÔMICA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESRESPEITANDO OS PADRÕES FIXADOS PELA ANP E CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. -ASPECTOS GERAIS -CARTÉIS -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL -ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS  Aspectos gerais dos crimes contra a ordem econômica e da adulteração. Durante o final do século XIX e início do século XX,…

CRIMINAIS/TURMA 21 BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA JACKLADY DUTRA NASCIMENTO CAXIAS /MA 2013 1. INTRODUÇÃO Os crimes contra a ordem econômica configura-se na doutrina um dos temas dos mais controversos, tendo em vista que alguns destes estudiosos do direito compactuam que tais crimes promovem dissonâncias com os princípios do direito penal e dos princípios constitucionais penais…

CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA Introdução A Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, dispõe sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos…

DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E DE CRIME ECONÔMICO. A Economia é um campo extremamente sensível e ataques efetivados contra ela merecem pronta repreensão, isso por causa do forte reflexo social que ela traz. A afetação da sociedade e de empresas com os impactos do desequilíbrio econômico são fortes, portanto, fulcral para o bom fluir da economia é o Estado atuar, ante a falibilidade da auto-regulação dos mercados. A Intervenção Estatal na Economia é constitucionalmente legitimada e…

Tendo em vista, então, a importância da economia perante a sociedade e a imaturidade dessa sobre esta, é comum que o Estado venha a interferir de maneira a tutelar esta relação. Ou seja, a mão invisível é falha em vários aspectos, e é necessária a intervenção do estado e, isto legitima esta intervenção no âmbito do controle/proteção da ordem econômica, no que tange o ilícito alem da esfera do direto administrativo. Esta interferência, no que tange a economia, ainda esta em…

DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n1p3 A teoria do etiquetamento do sistema penal e os crimes contra a ordem econômica: uma análise dos crimes de colarinho branco A theory of criminal labeling system and crimes against economic order: an analysis of whitecollar crimes Ana Paula de Oliveira Mazoni1 Melina Girardi Fachin2 Resumo Trata-se de estudo acerca da seletividade do sistema penal e seu impacto na desconstrução das finalidades da ordem econômica. Para tanto, analisa a estrutura…