Crime Ordem Econômica

DIREITO PENAL ECONOMICO O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didático-pedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento

de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevantes” 3. Qual a finalidade do direito penal econômico? Tem por finalidade proteger os bens e os interesses humanos relacionados com a economia. 4. Conceitue…

4. A empresa certificadora pode ser responsabilizada por crime contra a ordem econômica? Resposta: Não. A empresa certificadora não pode ser acusada pelo ilícito penal, tendo em vista que, em nosso ordenamento a pessoa jurídica apenas responde na esfera penal por crime ambiental mediante o art. 255, § 3º da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

SOCIETÁRIO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária UBERLÂNDIA – MG AGOSTO/2012 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, como…

– 2014 O constante crescimento da violência urbana e a fragilização cada vez maior da segurança do Brasil nos últimos anos, estão diretamente relacionados com o surgimento do crime organizado. Aos poucos as facções organizadas se formaram, fincaram suas bases sólidas e deram início a um novo tipo de criminalidade: o crime organizado. A atuação das organizações criminosas é marcada pelo terror, impondo a todos os cidadãos, principalmente nas maiores capitais do país, uma rotina de…

porém, deve ser utilizada com cautela, mesmo com a redução do rol de crimes em que ela poderá ser utilizada. As hipóteses para a decretação da preventiva estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal, tem como condições peculiares de toda medida cautelar: o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. A decretação dessa cautelar tem por objetivo: “(i) garantia da ordem pública, ou (ii) garantia da ordem econômica, ou (iii) conveniência da instrução criminal, ou (iv)…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 QUAL(S) O(S) BEM(S) JURÍDICO(S) PROTEGIDO(S) PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS SALVADOR - BA 2014 1. INTRODUÇÃO A maioria dos autores que se debruça sobre o estudo do Direito Penal Econômico concorda em afirmar que se trata esse ramo do direito de figura…

|Crimes contra a ordem tributária. | |Breve análise da Lei nº 8.137/90 | |Elaborado em 03.2002. | |Ercias Rodrigues de Sousa

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Novo Hamburgo, 10 de Julho de 2012 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes Breve resumo sobre o trabalho Crimes contra a Ordem Tributária As infrações penais tributárias classificam-se quanto ao objeto em: substancial ou moratória (descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar (descumprimento de…

..........................5 II.II. Periculum Libertatis...............................................................................................5 II.II. a) garantia da ordem pública...................................................................................5 II.II. b) garantia da ordem econômica.............................................................................7 II.II. c) garantia da aplicação da lei penal.......................................................