Crime Na Licitação

influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" - art. 15, V, CF - permite a suspensão dos direitos políticas em caso de improbidade administrativa - art. 85, V, CF - estabelece que é crime de responsabilidade do Presidente da República a prática de improbidade administrativa (a Câmara autorizará o processo e o Senado julgará - a condenação ocorrerá no âmbito político). - art. 37, § 4º, CF - Lei 8.429/92 (LIA) -…

abria novo concurso no bojo do prazo de validade de concurso anterior. Recentemente, os tribunais superiores passaram a entender que o candidato aprovado em concurso também tem direito de ser nomeado no limite das vagas previstas no edital de licitação, uma vez que a Administração, ao estabelecer as vagas no edital, vincula-se a essa escolha e cria expectativa nos candidatos, o que impõe as nomeações respectivas. No caso em tela, considerando que Ana não foi aprovada dentro das…

constitucional inerente à jurisdição que garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a 5 do 19. Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que (OAB/SP – 135º Exame de Ordem, questão 31): D) crime habitual. 22. Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de: (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado A) recaia…

LICITAÇÃO O crescimento das atividades estatais e as reivindicações do corpo social determina a imperiosidade de, ante a impossibilidade de execução pela própria Administração e por entidades a ela vinculadas, esta valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação. Regulamentando

concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. E 3 ( IADES - 2013 - EBSERH - Advogado ) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. a) Leilão, convite, concorrência e concurso. b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e convite.…

Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de sue contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e…

questão versa sobre a hipótese de nenhuma proposta de licitação ter sido apresentada, o que não equivale à ausência de afluentes no procedimento licitatório. A resposta tida como correta gabaritada pela banca trouxe a alternativa D, onde diz que “A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração”. À luz do artigo 24 da Lei 8666/93, entre as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, existe um rol taxativo, o qual não…

caso haja elementos indicados da prática de crime falimentar. 6. Modalidade de licitação pregão lei 866 Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. Além do leilão e do concurso, as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as…

REFERÊNCIAS E BIBLIOGRAFIAS ----------------------------------------------------------- 19 O PREGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GERENCIAL Fernando da Silva Lima1 RESUMO O artigo tem como objetivo apresentar a modalidade de licitação pregão, enfocando o tocante a Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações, e a Lei n° 10.520/02 que institui e regulamenta a modalidade pregão. Será abordada a origem, características, vantagens e desvantagens da modalidade pregão,…

Licitação Inexigível A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição…